REsp 2121106 - DECISAO

REsp 2121106 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial. Rejeitou-se a alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Contudo, deu-se provimento parcial para descaracterizar a mora da recorrente, por divergência do acórdão recorrido com o entendimento consolidado do STJ de que o reconhecimento da abusividade dos encargos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora.

Parties
Recorrente: ALANA VALENTE COLLETE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para descaracterizar a mora da recorrente.
Legal Topics
Revisão Contratual, Mora, Juros Remuneratórios, Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Mora Juros Remuneratórios Honorários Sucumbenciais Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

ALANA VALENTE COLLETE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se o reconhecimento de cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor
  3. 3 aplicação do entendimento firmado no REsp 1.061.530/RS (recursos repetitivos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial. Rejeitou-se a alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Contudo, deu-se provimento parcial para descaracterizar a mora da recorrente, por divergência do acórdão recorrido com o entendimento consolidado do STJ de que o reconhecimento da abusividade dos encargos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para descaracterizar a mora da recorrente.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para descaracterizar a mora da recorrente.
  • Ficam as partes cientificadas de que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar as multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.