AREsp 2551915 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem avaliou corretamente o conjunto probatório, concluindo pela licitude do índice contratual e pela ausência de prova de desequilíbrio apto a autorizar a aplicação da teoria da imprevisão; o reconhecimento do alegado desequilíbrio...

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Parties
Agravante: CAROLAINE FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Índice De Correção Monetária (igp M Vs Ipca), Teoria Da Imprevisão, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Revisão Contratual Índice De Correção Monetária (igp M Vs Ipca) Teoria Da Imprevisão Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CAROLAINE FERNANDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 substituição do índice de reajuste pactuado (IGP-M por IPCA)
  2. 2 legalidade do índice contratual
  3. 3 aplicação da teoria da imprevisão em razão da pandemia como fato superveniente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem avaliou corretamente o conjunto probatório, concluindo pela licitude do índice contratual e pela ausência de prova de desequilíbrio apto a autorizar a aplicação da teoria da imprevisão; o reconhecimento do alegado desequilíbrio demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita