AREsp 2578872 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade da taxa contratada ao confrontá-la com a taxa média do Banco Central, havendo manifesta discrepância e ausência de prova da instituição quanto à justificativa dos índices; a matéria fática e as peculiaridades do contrato não foram desconstituídas, e a alegação de necessidade de perícia contábil não foi previamente apreciada pelas instâncias ordinárias, havendo falta de prequestionamento, o que impede seu conhecimento em recurso especial (aplicação das súmulas relevantes). Ainda, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Aos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Necessidade De Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Aos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão contratual
  2. 2 uso da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como referencial para aferir abusividade
  3. 3 ônus da prova quanto à justificativa da taxa pactuada (arts. 373 II e 435 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade da taxa contratada ao confrontá-la com a taxa média do Banco Central, havendo manifesta discrepância e ausência de prova da instituição quanto à justificativa dos índices; a matéria fática e as peculiaridades do contrato não foram desconstituídas, e a alegação de necessidade de perícia contábil não foi previamente apreciada pelas instâncias ordinárias, havendo falta de prequestionamento, o que impede seu conhecimento em recurso especial (aplicação das súmulas relevantes). Ainda, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.