REsp 2151254 - DECISAO

REsp 2151254 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a Corte de origem, com base nas provas constantes dos autos, concluiu pela abusividade da taxa de juros remuneratórios e decidiu pela limitação aos parâmetros de mercado divulgados pelo Bacen; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório e da interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido e se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Honorários Sucumbenciais, Repetição Do Indébito
Direito Civil Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Contábil Honorários Sucumbenciais Repetição Do Indébito

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 imprescindibilidade da prova pericial contábil
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e sua limitação à taxa média divulgada pelo Bacen
  3. 3 possibilidade de repetição do indébito e critérios de atualização

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a Corte de origem, com base nas provas constantes dos autos, concluiu pela abusividade da taxa de juros remuneratórios e decidiu pela limitação aos parâmetros de mercado divulgados pelo Bacen; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório e da interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido e se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.