AREsp 2600445 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 562/563). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 521): PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO Abusividade - Violação ao dever de informação expressa, clara e objetiva - (art.6º, III, CDC) Inocorrência - Ciência dos termos e condições dos serviços contratados - Ação improcedente Recurso desprovido, com observação. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 530/533). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 535/543), interposto com base no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou violação dos arts. 1º, §§ 3º e 5º da Lei n. 9.870/1999, 6º, III, 54, §§ 3º e 4º do CDC, alegando que "ao autorizar aumento das mensalidades de R$ 1.033,00 para R$ 2.450,00, por meio da "supressão de descontos" .. esta decisão do Tribunal de origem violou dispositivos de Lei Federal que (i). proíbem majorações semestrais de mensalidade; (ii) limitam os aumentos à variação de custos a título de pessoal e de custeio; e (iii). asseguram ao consumidor informações claras, adequadas e redigidas em termos de fácil compreensão" (e-STJ fl. 536). Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 546/561). No agravo (e-STJ fls. 566/572), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada (e-STJ fl.574). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem, ao analisar as provas e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, concluiu não haver abusividade na fixação dos valores das mensalidades do curso da parte autora, ora recorrente. O TJSP consignou que a estudante fora devidamente informada sobre o valor das mensalidades e sobre a redução progressiva dos descontos ao longo do curso. Acrescentou que o contrato era claro no sentido de que o desconto seria dado se houvesse a antecipação do pagamento da parcela e que essa redução era mera liberalidade e poderia variar progressivamente em função do tempo antecipado a cada mês (e-STJ fl. 524): Ora, não se pode confundir o preço efetivamente ajustado pelas partes com aquele a que se chega pelo abatimento proporcionado pelo desconto. O consumidor que não efetiva a sua obrigação, no caso, até a data do vencimento, não faz jus ao desconto. O que se observa é que, por mera liberalidade, a apelada ofereceu descontos condicionados ao pagamento antecipado das prestações contratadas, cujos documentos a fls. 339/396, demonstram a concessão de desconto de forma facultativa, com a perda do benefício em caso de inadimplemento. Os valores foram devidamente informados à apelante antes das rematrículas, com e sem o desconto de pontualidade. Destarte, não se vislumbra qualquer mácula ao contrato firmado entre as partes, no que se refere aos reajustes semestrais, os quais foram livremente pactuados, não havendo se falar em revisão do contrato e, consequentemente, em repetição de indébito. Para rever tais premissas, a fim de reconhecer a impossibilidade de majoração das mensalidades do curso, demandaria nova interpretação do contrato celebrado entre as partes e incursão no conjunto probatório dos autos, providências vedadas na instância especial, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Estando a parte recorrente amparada pela gratuidade da justiça, aplique-se o previsto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. EMENTA