AREsp 2602239 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por MARIA IZABEL MENDES DOS SANTOS, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado nas alínea s "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 230, e-STJ): Apelação cível - Compromisso de compra e venda - Revisão contratual - Pretensão de expurgo dos juros remuneratórios e substituição do indice de correção monetária, IGPM, para o INPC - Improcedência - Inconformismo da parte autora - Descabimento - Legalidade da adoção do IGPM/FGV como critério de correção monetária -Inexistência de prejuízo ao consumidor - Onerosidade excessiva ou lesão não configuradas - Pandemia da Covid-19 que, por si só, não autoriza alterar as bases do contrato - Contrato que, ainda, foi firmado durante a pandemia, não havendo imprevisão - Interferência do Poder Judiciário que deve observar os princípios da livre iniciativa e intervenção mínima no pacto livremente firmado - Art. 421 do CC - Juros remuneratórios de 0,5% a.m. que não configura abusividade - Sentença mantida - Recurso desprovido Em suas razões de recurso especial, o recorrente aponta , além do dissídio jurisprudencial, ofensa ao art. 51, IV, do CDC. Sustenta, em síntese, o afastamento dos juros remuneratórios e substituição do índice de correção monetária, com devolução dos valores pagos a maior. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 343-351, e-STJ). Contraminuta às fls. 356-373, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Alega o recorrente violação ao art. 51, IV, do CDC, sustentando o afastamento dos juros remuneratórios e substituição do índice de correção monetária, com devolução dos valores pagos a maior. Nesse ponto, o aresto recorrido (fls. 232-242, e-STJ): No caso em apreço não há de se aplicar a teoria da imprevisão contratual, uma vez que o índice IGPM é por natureza volátil, e, por conseguinte, intrinsecamente imprevisível, por refletir a realidade do mercado. Não se desconhece o efeito que a crise sanitária promoveu na sociedade, mas esta também alcançou a ré, não sendo suficiente o impacto à compradora para modificação do pacto. Ademais, a autora não demonstrou onerosidade excessiva com o aumento do IGP-M, uma vez que quitou as parcelas até o ajuizamento da ação, mesmo com a correção, sem notícia de inadimplemento, tendo ela inclusive pleiteado a devolução do que teria pago a maior. De se ressaltar, ainda, que o contrato foi firmado em 23/01/2021, ou seja, quando já instaurado o cenário da pandemia há algum tempo e, inclusive, sem incidencia do índice do IGPM de 2020, que reputa excessivo. Nem mesmo a imprevisão de que este indice pudesse se elevar durante a pandemia, portanto, pode ser alegado. Em relação à alegada cobrança abusiva de juros esta não ocorreu. Trata-se, evidentemente, de contrato de adesão o que nem por isso determina nem abusividade, nem nulidade de todas as cláusulas. A utilização de contratos padronizados é inevitável numa sociedade de massas, sendo que apenas quando a cláusula seja redigida de forma dúbia, comportando diferentes interpretações, cabe aquela mais favorável ao aderente. Quando as obrigações assumidas pelos contratantes sejam claras, prevalece o princípio do "pacta sunt servanda", como elemento necessário para garantir a segurança da ordem jurídica ou, mais modernamente, a clareza garante a boa fé objetiva. Em outras palavras, a simples incidência do Código de Defesa do Consumidor não é suficiente para alterar os encargos financeiros contratados, que devem ser analisados em sua especificidade. As partes firmaram instrumento particular de compromisso de compra e venda de unidade condominial conforme contrato de págs. 27/35, celebrado em 23/01/2021. O valor correspondia a R$ 150.000,00 pagos mediante entrada de R$ 50.000,00 e saldo de R$ 138.000,00 em160 parcelas mensais, de R$ 862,50, com correção anual, juros e correção monetária constante no contrato. Há cláusula que dispõe expressamente que as parcelas seriam reajustadas anualmente pelo IGP-M, acrescido de juros de 0,5% ao mês (cláusula F - pág. 28). Tendo a autora optado não pelo pagamento integral do preço, mas sim pelo parcelamento, como ordinariamente ocorre neste tipo de negócio e, uma vez adiado o pagamento, ou seja, considerando que as parcelas são pagas mensalmente, o que atrasa o recebimento do preço, a correção monetária das parcelas restantes é imperativo de justiça máxime porque não implica aumento do valor a ser pago, mas apenas a devida correção frente à inflação observada no período. Dentro desta perspectiva e em conformidade com a lei, as partes contrataram que a correção monetária das parcelas seguiria a variação do IGP-M, que é plenamente admitido pela jurisprudência da Corte Bandeirante. De igual modo, ficou estabelecido a incidência de juros simples sobre o valor das parcelas calculados a taxa fixa de 0,5% ao mês, sobre o que, evidentemente, não há ilegalidade, porquanto, estando a autora imitida na posse do imóvel, encontrando-se o capital integrado ao patrimônio do adquirente, cabível a incidência de juros compensatórios a partir de então. O Tribunal local, diante das peculiaridades do caso concreto e a partir da análise do conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu que não há abusividade na incidência do índice e dos juros previstos no contrato. Esclareceu que o IGP-M e juros de 0,5% não se afiguram abusivos, e que o contrato foi celebrado já no decorrer da pandemia, em 23/01/2021, afastando a aplicação da teoria da imprevisão. Derruir as conclusões contidas no decisum e acolher a pretensão recursal ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, bem como a reinterpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REVISÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. CRITÉRIOS OBJETIVOS. ORDEM DE PREFERÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios dos autos. 2. O arbitramento dos honorários sucumbenciais, de acordo com a ordem de preferência estabelecida no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, deve seguir os seguintes critérios objetivos: 1º) nas causas em que houver condenação, esse é o critério a ser utilizado pelo magistrado, observando o parâmetro legal entre 10% e 20%; 2º) nas causas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os honorários de acordo com o proveito econômico aferido; e 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico, a verba sucumbencial deve ser arbitrada de acordo com o valor da causa. 3. A incidência de óbice sumulares quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.789/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. TRIBUNAL A QUO. MANUTENÇÃO DO AJUSTE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior sufragou o entendimento de que a intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, exige a demonstração de mudanças supervenientes nas circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível (teoria da imprevisão) ou de evento imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva). 2. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu pela impossibilidade de revisão do contrato firmado entre as partes, pois "não há elementos nos autos que enseje a revisão contratual por fato superveniente, pois os juros e sua forma de cálculo estavam devidamente definidos no contrato, estando a empresa apelante apenas sujeita ao próprio risco empresarial suportado pelo negócio". 3. A pretensão recursal, no sentido de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.273.782/RN, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) Inafastáveis, no ponto, os óbices das Súmulas 5/STJ e 7/STJ. Ademais, constata-se que a recorrente não impugnou pontualmente o fundamento autônomo de que celebrou o contrato já durante a pandemia, não podendo invocar elementos de 2020 como fundamentos para justificar eventual aplicação da teoria da imprevisão. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a existência de fundamentos inatacados, aptos à manutenção do aresto recorrido , e a constatação de razões dissociadas do recurso em relação ao acórdão impugnado atraem a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, aplicáveis por analogia. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. FUNDAMENTO INATACADO. MORA DO COMPRADOR. SÚMULA 283 E 284 DO STF. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". .. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 874.193/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2016, Dje 08/09/2016) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NA PROPOSITURA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ATACADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. .. 4. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno provido para afastar a falta de dialeticidade recursal, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1680324/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020) grifou-se Inafastáveis, no ponto, os óbices das Súmulas 283/STF e 284/STF. 2. Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA