AREsp 2574881 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade; manteve-se a aplicação da cláusula penal de 0,3% por entender-se sua razoabilidade nas circunstâncias do caso; o art. 51, IV, do CDC isoladamente não autoriza a majoração do quantum; revisar a penalidade...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Revisão Contratual, Nulidade De Cláusulas Contratuais, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Cláusula Penal, Atraso Na Entrega De Empreendimento, Tema 970 Do STJ, Incidência De Súmulas, Art. 51, IV, CDC, Alegada Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão
Civil Processual Civil Consumidor Revisão Contratual Nulidade De Cláusulas Contratuais Indenização Por Danos Materiais E Morais Cláusula Penal Atraso Na Entrega De Empreendimento +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional/omissão na decisão do TJRN
  2. 2 abusividade da cláusula penal de 0,3% e aplicação do art. 51, IV, do CDC
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e contratual pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade; manteve-se a aplicação da cláusula penal de 0,3% por entender-se sua razoabilidade nas circunstâncias do caso; o art. 51, IV, do CDC isoladamente não autoriza a majoração do quantum; revisar a penalidade demandaria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, vedado por Súmulas 5 e 7 do STJ; e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.