AREsp 2446439 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil e outras contra decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 628): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. 1. APLICAÇÃO DO ART. 317 DO CC/2002. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 2. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DO TERMO FINAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões, as recorrentes afirmam que seriam inaplicáveis, à espécie, as Súmulas 5 e 7 desta Casa, e 284 da Suprema Corte. Impugnação às fls. 657-667 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Em juízo de retratação, nos termos do § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, reconsidero a decisão de fls. 628-633 (e-STJ), e passo à nova análise do tema. Este Tribunal de Uniformização perfilha o entendimento de que a pandemia de COVID-19, por si só, não constitui justificativa para a revisão de contratos, não podendo, assim, ser concebida como uma condição suficiente e abstrata para a modificação dos termos originariamente pactuados, por depender, sempre, do exame da relação contratual estabelecida entre as partes, sendo imprescindível que a pandemia tenha interferido de forma substancial e prejudicial na relação negocial e que estejam presentes os demais requisitos dos arts. 317 ou 478 do CC/2002. Oportunamente: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. LOCAÇÃO COMERCIAL. SUPERVENIÊNCIA DA PANDEMIA DECORRENTE DO COVID-19. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO ÍNDICE DE REAJUSTE. ALTERAÇÃO DO IGP-DI PELO IPCA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. ART. 85, § 11, DO CPC. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o entendimento da Terceira Turma, assentado no julgamento do REsp nº 2.032.878/GO, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado aos 18/4/2023, DJe de 20/4/2023, "a situação de pandemia não constitui, por si só, justificativa para o inadimplemento da obrigação, mas é circunstância que, por sua imprevisibilidade, extraordinariedade e por seu grave impacto na situação socioeconômica mundial, não pode ser desprezada pelos contratantes, tampouco pelo Poder Judiciário. Desse modo, a revisão de contratos paritários com fulcro nos eventos decorrentes da pandemia não pode ser concebida de maneira abstrata, mas depende, sempre, da análise da relação contratual estabelecida entre as partes, sendo imprescindível que a pandemia tenha interferido de forma substancial e prejudicial na relação negocial". .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.541.578/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. COVID-19. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA EMPRESA LOCATÁRIA. SITUAÇÃO EXTERNA. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante as diretrizes firmadas no julgamento do REsp 1.998.206/DF, "a revisão dos contratos em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a natureza do contrato e a conduta das partes - tanto no âmbito material como na esfera processual -, especialmente quando o evento superveniente e imprevisível não se encontra no domínio da atividade econômica das partes" (REsp 1.998.206/DF, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2022, DJe de 4/8/2022). .. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.262.447/RO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 21/11/2023.) Na espécie, verifica-se que o Tribunal originário entendeu que seria necessária a revisão da avença, sem, contudo, proceder ao exame, em concreto, da relação negocial estabelecida entre as partes, tendo se amparado amparado apenas na alta expressiva do indexador causada pel a pandemia de COVID-19. Confira-se (e-STJ, fls. 479-481): A presente demanda veio embasada nos artigos 18 e 68 e seguintes da Lei nº 8.245/91, pretendendo a autora a revisão do índice de reajuste que compõe o valor do aluguel. É fato notório que o IGP-M/FGV vem acumulando alta de mais de 20% desde o ano de 2020, período que coincide com o impacto econômico-social provocado pela pandemia de Covid-19. Em dezembro de 2020, o IGP-M acumulava 23,14% em 12 meses; em comparativo, o acumulado em dezembro de 2019 era de 7,30% (..). Fácil visualizar, ainda, a disparidade do IGP-M em relação a outros indexadores como o IPCA. No mesmo período de dezembro de 2020, tivemos o acúmulo de 4,52% da inflação, medida pelo IPCA/IBGE (..). Além disso, não há como ignorar que a expressiva e incomum alta do indexador configura motivo de imprevisibilidade, o que autorizaria a aplicação do disposto no artigo 317 do Código Civil:

Justamente pelo cenário contemporâneo revelar um aumento despropositado do índice previsto em contrato é que se demanda rever o parâmetro de reajuste do valor do aluguel acertado entre as partes, já que deixou de cumprir a sua finalidade primordial que é a de manter o equilíbrio contratual, passando a representar onerosidade excessiva para uma parte e manifesta vantagem para outra. A revisão judicial vem, portanto, para ajustar o valor do aluguel ao preço de mercado, repondo a igualdade perdida verificada no âmbito da relação contratual em discussão. Veja-se que não se está vedando o reajuste, que é direito contratual da locadora, mas limitando o seu valor pela aplicação de outro índice de correção, considerando as peculiaridades já mencionadas. Dessa forma, por divergir da jurisprudência desta Casa, de rigor a reforma do acórdão estadual para afastar a substituição do índice de reajuste do valor do aluguel . Ante o exposto, conheço do agravo, em juízo de retratação, para dar provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a sentença. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. SUPERVENIÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. CONDIÇÃO INSUFICIENTE PARA A MODIFICAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.