AREsp 2554423 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que não admitiu o recurso especial, com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 1-2): APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO". 7 (SETE) AVENÇAS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INCONFORMISMO DE AMBAS CONTENDORAS. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 28-4-23. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. RECURSO DA RÉ. REVISÃO CONTRATUAL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA. ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS, NOS LIMITES DO PEDIDO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 141, 492 E 1.013, TODOS DO NCPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 381, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22-10-08. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU: (1) A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO; (2) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E A ABUSIVIDADE RESTAR CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. HIPÓTESE SUB EXAMINE EM QUE (I) RESTOU CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO; (II) A CONSUMIDORA FOI EXPOSTA À TAXAS DE JUROS QUE SUPLANTAM EM MUITO A MÉDIA DE MERCADO; E (III) INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SEQUER VERTEU JUSTIFICATIVA PARA AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO O ÔNUS ERA SEU, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ABUSIVIDADE POSITIVADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO A VALOR NÃO INFERIOR UMA VEZ E MEIA DA MÉDIA DE MERCADO INVIÁVEL. COLEGIADO QUE A DOTA O PARÂMETRO DE REDUÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN QUANDO HOUVER CARACTERIZAÇÃO DE POTESTATIVIDADE. SENTENÇA INDENE NESSA SEARA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PAGAMENTO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322 DO STJ. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS. PARTES RECIPROCAMENTE CREDORAS E DEVEDORAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. COMANDO JUDICIAL PRESERVADO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALMEJADA MODIFICAÇÃO DO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TESE REPELIDA. CRITÉRIO MAIS ADEQUADO, PARA O EXAME DOS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS REALIZADOS, INDEPENDENTEMENTE DE SE TRATAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA OU NÃO, É A TAXA MÉDIA MENSAL E ANUAL DE JUROS DAS "OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO" (SÉRIES TEMPORAIS N. 20742 E 25464). APELADA QUE OBTEVE, ALÉM DA QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR ANTERIOR, A DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVO CRÉDITO, AINDA QUE EM PARTE. CONTRATOS QUE CORRESPONDEM A VERDADEIRA OPERAÇÃO DE RENOVAÇÃO, QUE SE COSTUMA CHAMAR DE "TROCO". ENTENDIMENTO HODIERNO DESTE COLEGIADO. SENTENÇA INCÓLUME. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO. ACOLHIMENTO. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015 QUE VEICULA REGRA GERAL E OBRIGATÓRIA, RELEGANDO AO § 8º DO ALUDIDO PRECEPTIVO LEGAL A INSTITUIÇÃO DE REGRA EXCEPCIONAL, DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. RAZOABILIDADE NO ESTABELECIMENTO DA REMUNERAÇÃO PROFISSIONAL DEVE SER SEMPRE SOPESADA. CASO CONCRETO QUE POSSIBILITA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E APELO DA AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDO. Opostos embargos de declaração foram rejeitados e receberam a seguinte ementa (e-STJ, fl. 1): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FINANCEIRA QUE APENAS PRETENDE O REEXAME DE MATÉRIA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, TENDO EM VISTA QUE O RESULTADO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL, ALEGANDO, EM SUMA, QUE NÃO HOUVE EXAME DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL (RESP N. 1.821.182/RS). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECLAMO, DA EFETIVA PRESENÇA DE QUAISQUER UM DOS VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1.022 DO NCPC (OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL). IMPERATIVO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR DISCORRER SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS POR FORÇA DO "PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO" INTRODUZIDO PELO ART. 1.025 DO CITADO DIPLOMA NORMATIVO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS EM PARTE E REJEITADOS. Nas razões do recurso especial, a recorrente alegou, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 421 do CC/2002. Sustentou a reforma do acórdão recorrido na medida em que o TJSC pautou unicamente na taxa média de mercado, sem se adentrar nas peculiaridades do caso concreto, ou seja, das contratações firmadas entre as partes e principalmente desconsiderando os altos riscos assumidos. Aduziu ainda que o fato de a taxa efetiva cobrada está acima da taxa média de mercado, não implica por si só, a existência de abuso, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. Ao final, pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Contrarrazões apresentadas às fls. 1-9 (e-STJ). O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso; de consequência, ficou prejudicado o pedido de efeito suspensivo (e-STJ, fls. 1-5). Brevemente relatado, decido. De início, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares" (AgInt no REsp 1.930.618/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe 27/4/2022). Confiram-se (sem grifo no original): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. HIPÓTESE. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. ERRÔNEA. VALORAÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, considerando as peculiaridades do julgamento em concreto. 2. Na hipótese, o tribunal de origem, após a análise do conjunto fático- probatório dos autos e das cláusulas contratuais, considerou abusivos os juros remuneratórios, cuja revisão esbarra nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. A errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça na questão decorre de falha na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, não das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos elementos informativos do processo. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.177.306/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 3. É inviável limitar a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato quando a corte de origem não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. A tarifa de cadastro pactuada é válida, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento contratual, conforme o Tema n. 620 do STJ. 5. Afasta-se eventual abuso na pactuação da tarifa de cadastro apenas na hipótese em que é cabalmente demonstrada abusividade no caso concreto, como ocorre na avaliação dos juros remuneratórios, isto é, mediante a análise das circunstâncias do caso, comparando-se os preços cobrados no mercado, o tipo de operação e o canal de contratação. 6. Para o reconhecimento da abusividade das tarifas administrativas, não se admitem a referência a conceitos jurídicos abstratos nem a convicção subjetiva do magistrado. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.007.638/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023) No hipótese, o Tribunal de origem dirimiu a questão como base nos seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 3-5 - sem grifo no original): 1.2 Dos juros remuneratórios Clama a Insurgente, em apertada síntese, a legalidade dos juros remuneratórios avençados. Sem razão. A respeito do assunto, extraio o posicionamento da Corte da Cidadania em sede de julgamento das questões idênticas que caracterizam a multiplicidade de recursos - Recurso Especial n. 1.061.530/RS, julgado em 22-10-08, relatado pela Ministra Nancy Andrighi - com o seguinte teor: (..) Da atenta leitura do excerto suso transcrito, abebero que o Superior Tribunal de Justiça não impede a revisão das taxas de juros remuneratórios contratadas, mas apenas alerta que tal só poderá ocorrer em relações de consumo e desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada ante as nuances do caso concreto. A análise quanto à existência de abusividade continua sendo possível e, para que aconteça, mostra-se necessária a utilização de algum parâmetro objetivo, de modo a assegurar até mesmo a segurança jurídica. Com base nisso, tem-se que a observância à taxa média de mercado publicada pelo Banco Central é imperativa, vez que revestida da objetividade, transparência e confiança exigíveis. Por óbvio, caso o percentual estipulado no negócio particular seja inferior à taxa média praticada em mercado, deverá permanecer, por ser mais benéfica ao consumidor. Já na hipótese de suplantar o teto publicado pelo Banco Central, deverão ser observadas as peculiaridades do caso concreto para se definir acerca da existência de abusividade. Antes de ingressar no exame dos contratos, registro por oportuno que o parâmetro mais adequado para o exame dos empréstimos pessoais realizados, independentemente de se tratar de confissão de dívida ou não, é a taxa média mensal e anual de juros das "operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - crédito pessoal não consignado" (séries temporais n. 20742 e 25464), uma vez que além da quitação de saldo devedor anterior, a Apelada obteve a disponibilização de novo crédito, ainda que em parte. Nesse tom, decidiu este Órgão Colegiado: (..) Volvendo ao exame da abusividade, destaco que em atenção ao entendimento da Corte Superior (REsp 2009614/SC), tem-se que "deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas". No caso concreto, os contratos que amparam a presente ação revisional são empréstimos pessoais não consignados. Quanto os requisitos elencados pela Corte Superior, importante frisar que, conforme suso esmiuçado, a "caracterização de relação de consumo" na hipótese vertente é inconteste. Dito isto, vislumbro o seguinte panorama: Por terem sido os encargos pactuados em percentuais que suplantam muito a taxa média de mercado, patente a configuração da abusividade, por colocar a Hipossuficiente em desvantagem exagerada, na forma do art. 51, § 1º, do Pergaminho Consumerista. Além disso, ainda restou constatado pela Corte Superior a necessidade de "demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas". Já quanto aos requisitos suso, destaco que o ônus probatório acerca de tal situação era exclusivamente da alçada da Instituição Financeira, porquanto tem acesso a informações sobre a negociação, cabendo ao Banco, portanto, positivar as peculiaridades da relação de consumo, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, considerando as inúmeras nuanças ora estampadas, verifico que: (a) restou configurada a relação de consumo; (b) a Consumidora foi exposta a taxas de juros que suplantam muito a média de mercado; e (c) a Instituição Financeira que não apresentou sequer justificativa para as taxas de juros remuneratórios quando o ônus era seu, por se tratar de relação de consumo. Aliás, não se deve perder de vista que o ônus probatório acerca de tal situação era exclusivamente de sua alçada, porquanto tem acesso a todas as avenças que celebrou, cabendo à Instituição de Crédito, portanto, positivar que as situações pessoais de outros contratantes divirjam daquela ostentada pela Autora. O absurdo das taxas de juros só não é visualizado por quem não quer! Destarte, a sentença deve permanecer irreprochável no ponto, quedando-se igualmente inviável o pedido subsidiário de limitação a valor não inferior uma vez e meia da média de mercado, tendo em vista que este Colegiado adota o parâmetro de redução à média de mercado divulgada pelo Bacen quando houver caracterização de potestatividade. Nesse contexto, não há como afastar a conclusão estadual (acerca da abusividade da taxa de juros remuneratórios contratados, as quais importaram em desvantagem excessiva ao consumidor) sem a interpretação das cláusulas pactuadas e o revolvimento fático-probatório, procedimentos que se encontram obstados na seara extraordinária, em razão dos óbices contidos nos verbetes das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Por fim, a incidência da Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. PREJUDICADO. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Não demonstrada a excepcionalidade, não há que se falar em efeito suspensivo do recurso. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à tese atinente à alegação de necessidade de nova avaliação do bem objeto de penhora, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.398.976/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024 - sem grifo no original) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.