REsp 2156566 - DECISAO

REsp 2156566 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por apresentar argumentação deficiente e carecer do prequestionamento necessário (incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ) e porque a matéria exigiria reexame de prova dos autos, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a decisão de origem...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Prequestionamento
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário/contratual Revisão Contratual Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Prova Pericial Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil relativa à intervenção judicial em contratos e revisão contratual excepcional
  2. 2 Necessidade ou não de produção de prova pericial para reconhecer abusividade de juros contratados
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por apresentar argumentação deficiente e carecer do prequestionamento necessário (incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ) e porque a matéria exigiria reexame de prova dos autos, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a decisão de origem fundou-se em entender que havia elementos suficientes nos autos e que a perícia era desnecessária naquela fase, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.700,00, atualizados desde o arbitramento na origem.