AREsp 2667081 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CICERO JOSE PEREIRA DA SILVA e JOSIETE MARIA DA SILVA PEREIRA contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, manejado em desfavor de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 312): APELAÇÃO. Ação de revisão de cláusula contratual. Compra e venda de imóvel. Pretensão à substituição de índice de correção monetária IGP-M por IPCA nas parcelas para pagamento do bem, em razão do advento da pandemia de COVID-19. Sentença de parcial procedência para a substituição temporária. Inconformismo do réu. Preliminar rejeitada. Mérito. Onerosidade excessiva não configurada. Previsibilidade da flutuação entre os índices que medem a inflação. Inaplicabilidade da Teoria da Imprevisão. Ausência de surpresa. Não verificada vantagem excessiva à outra parte. Correção monetária que meramente corrige a desvalorização da moeda no transcorrer do tempo, afetando ambas as partes. Entendimento do STJ e desta Corte. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. Recurso a que se dá provimento. Nas razões recursais, a parte recorrente alegou, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 47 e 51 IV, da Lei n. 8.078/1990 e 317, 478 e 479 do CC, sustentando a necessidade de revisão do contrato determinando a troca do índice IGP-M pelo IPCA em razão da crise ocasionada pela pandemia da Covid-19. Argumentou em seu favor que (e-STJ, fl. 339) o que se busca é apenas restabelecer o equilíbrio econômico existente no momento da contratação e afetado por evento extraordinário e imprevisível; estando presentes os requisitos que autorizam a revisão contratual, pois o IGP-M atingiu aproximadamente o quádruplo dos demais percentuais voltados à medição da inflação do período, e a grande variação do IGP-M. Contrarrazões às fls. 369-381 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. A pretensão recursal não merece prosperar. O Tribunal de origem, considerando a particularidade do caso concreto, concluiu pela ausência de ilegalidade no índice previsto no contrato e de evento apto a aplicação da teoria da imprevisão, nestes termos (e-STJ, fls. 315-): Analisando-se este caso e também diversos semelhantes, assim, não se pode modificar o índice eleito pelas partes, quando da assinatura do contrato de compromisso de compra e venda, para a correção monetária das parcelas avençadas unicamente porque posteriormente se alterou a conjuntura econômica, se o índice eleito continua a refletira variação da inflação, pois a modificação por outro índice que se utiliza de metodologia diversa para sua formação pode ser vantajosa quando se pretende a alteração, mas desvantajosa posteriormente, acarretando em instabilidade nas relações contratuais e à segurança jurídica. Não pode ser aplicada à hipótese a Teoria da Imprevisão, pois embora a inflação no Brasil tenha sido razoavelmente controlada nos últimos anos, de tempos em tempos pode ocorrer uma extrapolação do que antes previsto, não se tratando de fato extraordinário para quem a ela está submetida, sendo, assim, fato previsível. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: .. Logo, não há que se falar em onerosidade excessiva, porque esta implica ter a prestação se tornado excessiva em função de fato superveniente e imprevisível, acarretando por outro lado em excessiva vantagem à outra parte. E como já mencionado, a flutuação de preços causada pela variação da inflação, qualquer que seja o método utilizado, não constitui fato imprevisível. Ademais, não se pode alegar vantagem extrema à ré, pois se mantido o índice pactuado, atrelado às variações da inflação, estaria apenas repondo a depreciação da moeda no decorrer do tempo, e não estaria sendo remunerada além das variações normais nos preços de produtos do setor produtivo, e certamente esta também está sujeita ao pagamento de outras diversas despesas, também submetidas ao IGP-M, INCC etc. Ainda, como vem ocorrendo atualmente, o IGP-M acumulado variou negativamente para os últimos 12 meses, enquanto o IPCA variou positivamente. Há que se observar, ainda, que, nos contratos bilaterais, a onerosidade excessiva prevista no art. 478 do Código Civil não permite a revisão do contrato a pedido do devedor, a quem é dado, apenas, demonstrados os pressupostos da onerosidade excessiva, demandar a resolução do contrato, sendo permitido apenas ao credor postular em defesa a revisão (art. 479, CC). No mais, a revisão contratual não atende à função social do contrato. Uma destas funções é garantir a estabilidade das relações, trazendo a necessária segurança jurídica, prevalecendo assim o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão (art. 421, parágrafo único do Código Civil), pois presumido que as obrigações convencionadas são "paritárias" e "simétricas" (art. 421-A,"caput" do CC), sobretudo porque "a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada" (art.421-A, II do CC). Concluindo, além da possibilidade de se atentar contra o ato jurídico perfeito, autorizar a mudança de índice coloca em risco a segurança jurídica, já que as partes não terão respeitada a escolha que livremente fizeram ao acordarem, para se proteger contra a variação do preço relativo ao contrato que celebraram, e disso advém a impossibilidade da modificação pretendida pelos apelados. Neste mesmo sentido, já decidiu inclusive esta 7ª Câmara de Direito Privado: .. No mesmo sentido a jurisprudência do C. STJ: Desse modo, elidir a conclusão da Corte estadual, com o fim de reconhecer a ocorrência de um desequilíbrio contratual apto a ensejar a aplicação da teoria da imprevisão, demandaria a análise do conteúdo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, consoante Súmula n. 7/STJ. No que concerne ao dissídio, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, considerando que a Súmula n. 7/STJ é aplicável, também, aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC - SÚMULA 7/STJ - IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL POR RECLAMAR CONSIDERAÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO FÁTICA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA 1.- A revisão, em autos de Recurso especial, das conclusões levadas a efeito pelas decisões precedentes acerca da satisfação dos requisitos do artigo 927 do CPC para o provimento do pedido de reintegração de posse encontra óbice na súmula 7/STJ. 2.- Impossível se torna o confronto entre os paradigmas e o acórdão recorrido, quando a comprovação do alegado dissenso reclama consideração sobre a situação fática própria de cada julgamento, o que não é possível de se realizar nesta via Especial, por força do enunciado 07 da Súmula desta Corte. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 279.116/MG, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 23/04/2013, DJe 07/05/2013). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00 (quinhentos reais), ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REVISÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE PREVISTO NO PACTO. LEGALIDADE DO ÍNDICE E AUSÊNCIA DE EVENTO A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR RECLAMAR CONSIDERAÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO FÁTICA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.