AREsp 2687065 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACÃO EXTRAJUDICIAL, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 22/05/2024. Concluso ao gabinete em: 02/08/2024. Ação: de revisão de contrato bancário ajuizada por MARISA TEREZINHA ALVES DE SOUZA., em face de PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACÃO EXTRAJUDICIAL. Sentença: julgou procedentes os pedidos iniciais, para: a) limitar os juros remuneratórios a 2,62%; b) autorizar a compensação de valores e, eventualmente, caso verificado crédito a favor da parte autora, a repetição do indébito de forma simples a ser corrigido pelo IGP-M (FGV) e juros moratórios de 1% ao mês. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - EM QUE PESEA DISPOSIÇÃO CONSTANTE DO ART. 18, ALÍNEA "A", DA LEI Nº6.024/74, FIRMOU-SE, NA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, QUE ASUSPENSÃO NÃO TOCARIA AS AÇÕES DE CUNHO NÃO-EXECUTIVO,COMO É O CASO DA PRESENTE AÇÃO. A SUSPENSÃO PREVISTA NOREGRAMENTO RETRO VISA A OBSTAR AS DEMANDAS QUE POSSAM ACARRETAR ESVAZIAMENTO DO ACERVO PATRIMONIAL DAENTIDADE LIQUIDANDA, EVITANDO-SE, DESSA FORMA, QUE ALGUNS CREDORES FRUSTREM O QUADRO GERAL DE CREDORES, BEM COMO,O PRÓPRIO SISTEMA FINANCEIRO. OCORRE QUE, ENQUANTO NÃO FORMADO O TÍTULO EXECUTIVO, NÃO HÁ PREJUÍZO AO ACERVO PATRIMONIAL DA ENTIDADE LIQUIDANDA. PLEITO DE AJG - DESCABE REABRIR DISCUSSÃO JÁ ENFRENTADANESTA CORTE, A QUAL ENCONTRA-SE ABARCADA PELO INSTITUTODA COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO - AFASTADA A TESE ARGUIDA EM PRELIMINAR,PORQUANTO É DE DEZ ANOS O PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DAAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, FORTE NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. APENSAMENTO DAS AÇÕES QUE ENVOLVEM AS MESMAS PARTES- O PLEITO DE APENSAMENTO DAS DEMANDAS QUE ENVOLVEM AS MESMAS PARTES NÃO RESTOU AVENTADO ANTERIORMENTE NOSAUTOS, SENDO TRAZIDO À EXAME SOMENTE PERANTE ESTE ÓRGÃO AD QUEM, RAZÃO PELA QUAL CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - TODAS AS QUESTÕES FORAM ANALISADAS NA FUNDAMENTAÇÃO, DE MODO QUE APRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489, INCISO I, DO CPC, ARGUIDA PELA PARTE EMPRESA RECORRENTE NÃO MERECE PROSPERAR. PRELIMINAR - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DASIMPLES ANÁLISE DO DECISUM, VERIFICA-SE, DE FORMACRISTALINA, O ENFRENTAMENTO, PELO MAGISTRADO SINGULAR,DAS TESES ELENCADAS PELA PARTE APELANTE, EM ESPECIAL, A TESE RELATIVA À PRESCRIÇÃO, BEM COMO A QUESTÃO DE FUNDO,QUE SE REFERE AOS JUROS PRATICADOS PELA EMPRESA, DE MODO QUE NÃO HÁ OFENSA AOS ARTIGOS 11 E 489 DO CPC NA SENTENÇAFUSTIGADA. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO HÁ QUE SE FALAREM CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS QUE A MATÉRIA DEBATIDA NOSAUTOS É DE FÁCIL ELUCIDAÇÃO, BASTANDO, TÃO SOMENTE AJUNTADA DOS CONTRATOS AOS AUTOS, PARA QUE PUDESSE SER DIRIMIDA A QUESTÃO. PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - A POSSIBILIDADE JURÍDICA DEREVISÃO CONTRATUAL DE AVENÇA EXTINTA, QUER PELA NOVAÇÃO,QUER PELA QUITAÇÃO PROPRIAMENTE DITA, É MATÉRIA PACÍFICANA JURISPRUDÊNCIA, ESTANDO, INCLUSIVE, SUMULADA PELOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO - JUROS ABUSIVOS - A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONSOANTE SÚMULA Nº 382 DO STJ. NAESPÉCIE, TENDO EM CONTA A TABELA DO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, VERIFICA-SE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS SÃO CONSIDERAVELMENTE SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO.- TOCANTE AO PERFIL DO CLIENTE OU PECULIARIDADES DAOPERAÇÃO, ESTES NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A ABUSIVIDADEDOS JUROS, NO CASO EM APREÇO. NÃO RESTOU COMPROVADO,PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O RISCO DA CONTRATAÇÃO, RESSALVANDO QUE HÁ, DE SUA PARTE, DISCRICIONARIEDADE AO CONCEDER EMPRÉSTIMOS A DETERMINADO SEGMENTO DE CLIENTES, EM CONCORRÊNCIA COM AS DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ATUANTES NO MERCADO, DE FORMA QUE NÃO SEPODE VALER DE TAL ARGUMENTO PARA PRETENDER JUSTIFICAR A ADOÇÃO DE JUROS MUITO SUPERIORES À MÉDIA - EM DETRIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA À TAXA SELIC - UMA VEZ REVISADA ACLÁUSULA ATINENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, CABÍVEL A DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES, CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IGP-M A PARTIR DECADA DESEMBOLSO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊSA CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS- A SUCUMBÊNCIA FIXADA NA SENTENÇA RECORRIDA SE ENCONTRA ADEQUADA AO CASO DOS AUTOS, NÃO SE MOSTRANDO ELEVADA. MANTIDA A VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR. À UNANIMIDADE, CONHECERAM PARTE DO APELO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO." (e-STJ, fls. 694/696) Embargos de declaração: foram opostos dois recursos pelo agravante, ambos rejeitados. Recurso especial: alegou ofensa aos arts. 51, IV, e § 1º, III do CDC; 489, §1º, III, IV e VI, e 927, III, do CPC, sustentando: i) negativa de prestação jurisdicional, acerca da comprovação da abusividade da taxa de juros e da falta de observância às peculiaridades do caso concreto; ii) a inexistência da abusividade dos juros remuneratórios na presente hipótese; e iii) que a forma de comprovação da abusividade no caso concreto não requer apenas a comparação entre as taxas, devendo ser consideradas também as circunstâncias do caso concreto, o que não ocorreu in casu. Pugna, também, pelo deferimento da gratuidade de justiça e pela suspensão do feito. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do pedido de suspensão do processo Consoante a jurisprudência desta Corte, o comando previsto no art. 18 da Lei 6.024/1974, segundo o qual a decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, a suspensão das ações iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. A propósito: AgInt no AREsp 2.406.271/RS, Terceira Turma, DJe 16/10/2023; AgInt no AgInt no AREsp 2.272.114/RS, Quarta Turma, DJe 6/9/2023. Na hipótese, a ação de revisão de contrato de que tratam os autos demanda quantia ilíquida perante esta Corte, razão pela qual não se justifica, por ora, o adiamento do processo, devendo ser indeferido o pedido. - Do recolhimento do preparo e do pedido de gratuidade de justiça O entendimento deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que o pagamento das custas é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.313.216/RS, Quarta Turma, DJe 08/09/2023 e AgInt no AREsp 1.563.316/DF, Terceira Turma, DJe de 19/2/2020. Na espécie, houve o recolhimento das custas recursais e, por conseguinte, a análise do pedido de gratuidade de justiça fica prejudicada. - Da negativa de prestação jurisdicional Do exame do acórdão recorrido, constata-se que, ao contrário do alegado, foi suficientemente demonstrada a abusividade na contratação dos juros remuneratórios, inclusive com expressa menção às peculiaridades da hipótese concreta, tal como determinado, por esta Corte Superior, no anterior julgamento do AREsp 2.286.944/RS, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Dos juros remuneratórios (Súmula 568/STJ) e Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais Consoante entendimento pacificado nesta Corte Superior por meio da sistemática dos Recursos Repetitivos - Tema 27: "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, DJe 10/03/2009). Na hipótese, o Tribunal a quo consignou, no que interessa: "Dos contratos supra elencados, verifica-se que os juros contratados estão previstos em6,04% a. m. Por outro lado, a taxa média dos juros divulgada pelo BACEN para contratos comoos que aqui estão sendo analisados, à época das contratações, foi de 1,76% a.m. (..) Como se vê, os juros remuneratórios pactuados estão consideravelmente superiores àtaxa média de mercado divulgada pelo BACEN, à época em que contratado. Destarte, impõe-selimitar os juros remuneratórios relativos à contratação em discussão, à taxa média de mercadodivulgada pelo Bacen à época da pactuação. Tocante ao perfil do cliente ou peculiaridades da operação, a circunstância não modifica o raciocínio então traçado - de abusividade nos juros, observando que a contratação decorre de livre vontade das partes e, sobretudo, que não restou comprovado o risco da operação. Ressalve-se que, ainda que a Instituição Financeira alegue a respeito do risco da contratação, há, de sua parte, discricionariedade ao conceder empréstimos a determinado segmento de clientes, em concorrência com as demais instituições financeiras atuantes no mercado, de forma que não se pode valer de tal argumento para pretender justificar a adoção de juros muito superiores à média - em detrimento do equilíbrio contratual." (e-STJ, fls. 688/689) Como se observa, o Tribunal de origem reconheceu a abusividade das condições contratadas, considerando não apenas a expressividade do valor da taxa pactuada - muito acima da média adotada para operações congêneres -, mas também outros parâmetros para aferir a abusividade. Dessa forma, o acórdão recorrido se mostra em consonância com a jurisprudência do STJ, pois demonstrou a abusividade da taxa de juros contratada, à luz das peculiaridades da espécie, de modo a justificar adequadamente a necessidade da interferência do Poder Judiciário no contrato firmado entre as partes. A propósito: REsp 1.821.182/RS, Quarta Turma, DJe 29/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.942.512/RS, Quarta Turma, DJe de 10/3/2022; REsp 2.009.614/SC, Terceira Turma, DJe 30/9/2022; AgInt no REsp n. 1.930.618/RS, Terceira Turma, DJe de 27/4/2022. Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da abusividade dos juros remuneratórios, exige o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. - Do dissídio jurisprudencial Ressalte-se, por oportuno, que a incidência das Súmulas 5 e 7 desta Corte acerca do tema acima mencionado que se supõe divergente, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. A propósito: AgInt no AREsp 821337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp 964391/SP, 3ª Turma, DJe de 21/11/2016; AgInt no AREsp 1306436/RJ, 1ª Turma, DJe 02/05/2019; AgInt no AREsp 1343289/AP, 2ª Turma, DJe 14/12/2018; REsp 1665845/RS, 2ª Turma, DJe 19/06/2017. Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido de suspensão dos autos, e CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC , bem como na Súmula 568/STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários recursais fixados em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) (e-STJ, fl. 693), para 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANÁLISE PREJUDICADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE EXISTÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE SÚMULAS 5 e 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Ação de revisão de contrato bancário. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 3. A regra contida no art. 18, a, Lei 6.024/1974 deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito. Na hipótese, não há que se falar em suspensão do feito por conta da decretação da liquidação extrajudicial. Precedentes. 4. O entendimento desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o pagamento das custas é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. Precedentes. 5. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, DJe 10/03/2009). 6. O reexame de fatos e provas e a renovada interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 7. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 8. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.