REsp 2089249 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. PANDEMIA DE COVID-19. MENSALIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. REQUISITOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Observa-se que o Tribunal de origem, ao dar provimento em parte à apelação, não se manifestou sobre o art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ("LINDB"). Incidência da Súmula n. 211/STJ. 2. O simples fato de o Tribunal a quo ter declarado como prequestionados os dispositivos, a fim de viabilizar o acesso à instância superior, não é suficiente para a admissão do recurso. Isso porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, não basta que a Corte de origem dê por prequestionado o dispositivo, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria. 3. A reversão do julgado no molde recursal em contraposição à conclusão da origem de que seria devido o desconto em razão da evidenciada desproporcionalidade e excessividade do contrato demandaria reexame do acervo fático dos autos, o que esbarra no óbice da Sumula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. contra decisão monocrática de minha relatoria que apreciou recurso especial interposto com o objetivo de reformar acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA assim ementado (fls. 364-366): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ISENÇÃO E/OU REDUÇÃO DE PRESTAÇÕES EDUCACIONAIS EM RAZÃO DOS REFLEXOS DO COVID-19 - ALUNA DE MEDICINA PEDE DESCONTO DE 30% SOBRE AS MENSALIDADES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - TESE RECURSAL DE QUE, EM VIRTUDE DA PANDEMIA, HOUVE ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL, INICIALMENTE CONTRATADA, PASSANDO DE AULAS PRESENCIAIS PARA AULAS ONLINE - LEI ESTADUAL 14.279/2020 QUE PERMITIA A REDUÇÃO OBRIGATÓRIA E PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES NA REDE PARTICULAR DE ENSINO, EM DECORRÊNCIA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE CARÁTER TEMPORÁRIO - DIREITO CIVIL - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - INCONSTITUCIONALIDADE - REVISÃO CONTRATUAL - EXCESSIVA ONEROSIDADE RECONHECIDA - ART. 6º, V DO CDC - "SÂO DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR A MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELEÇAM PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS OU SUA REVISÃO EM RAZÃO DE FATOS SUPERVENIENTES QUE AS TORNEM EXCESSIVAMENTE ONEROSAS" - A ONEROSIDADE REVELADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL, DIFERENTE DAQUELA, INICIALMENTE CONTRATADA, SOMADA À COBRANÇA VALOR DA MENSALIDADE, SEM REDUÇÃO ALGUMA - OCORRIDO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER INTERPRETADAS DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - REDUÇÃO DA MENSALIDADE PAUTADA NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE - DESCONTO DE 20% - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. STF declarou a inconstitucionalidade formal da lei estadual 14.279/2020. Sendo revisão contratual, matéria afeta ao direito civil, a competência legislativa é privativa da União - Adin 6575 STF; Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 21/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação:12/02/2021. 2. A excessiva onerosidade se revela na prestação do serviço educacional, diferente daquela, inicialmente contratada, somada à cobrança do valor integral da mensalidade, sem concessão de desconto. 3. Com base no art. 6º do CDC, conclui-se pela necessidade da alteração contratual, com aplicação de descontos nas mensalidades, cobradas ao aluno/consumidor. 4. A redução na razão de 30%, traria prejuízo não só à faculdade, mas impactaria toda uma comunidade, formada por professores e colaboradores do funcionamento e da prestação de serviço, pela instituição. Isto porque, no caso particular, acarretaria considerável queda da arrecadação financeira da faculdade e, consequentemente, levaria a demissões em massa e uma piorado quadro nacional de desempregados. Outrossim, há de se invocar o princípio da continuidade da empresa, segundo o qual a vida útil de uma companhia é imprecisa, logo, deve ser planejada a longo prazo. Como meio de minorar eventual prejuízo, carreado à faculdade, e com base no princípio da razoabilidade, o desconto será concedido na razão de 20%. 5. As reduções vigerão até a data em que o contrato retornou à modalidade presencial e tem por termo inicial março de 2020, data em que começou a pandemia. 6. Sentença reformada. 7. Recurso parcialmente provido. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1.043-1.058). A decisão agravada não conheceu do recurso especial da agravante (fls. 1.152-1.159). Nas razões do recurso interno, a agravante aduz que houve o devido prequestionamento do art. 20 do Decreto-Lei n. 4.657/1942 e a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ à hipótese dos autos. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A agravada apresentou contrarrazões (fls. 1.175-1.182). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. PANDEMIA DE COVID-19. MENSALIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. REQUISITOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Observa-se que o Tribunal de origem, ao dar provimento em parte à apelação, não se manifestou sobre o art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ("LINDB"). Incidência da Súmula n. 211/STJ. 2. O simples fato de o Tribunal a quo ter declarado como prequestionados os dispositivos, a fim de viabilizar o acesso à instância superior, não é suficiente para a admissão do recurso. Isso porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, não basta que a Corte de origem dê por prequestionado o dispositivo, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria. 3. A reversão do julgado no molde recursal em contraposição à conclusão da origem de que seria devido o desconto em razão da evidenciada desproporcionalidade e excessividade do contrato demandaria reexame do acervo fático dos autos, o que esbarra no óbice da Sumula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Nada a prover. Na hipótes e ora em análise, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia e reconhecer o excepcional cabimento do desconto nas mensalidades, assim consignou: A matéria trazida a reapreciação, por esta corte, cinge-se a aferir-se o cabimento de concessão de desconto nas mensalidades em razão da alteração no formato de prestação do serviço pela Apelada, que, em decorrência da pandemia do coronavírus, passou a ofertar aulas, no formato virtual. A parte Apelante busca obter a redução de 30% (trinta por cento) no valor da mensalidade paga a partir de março de 2020, pelo período em que as aulas permanecerem à distância, ou enquanto perdurar as medidas sanitárias em decorrência da pandemia. .. Inobstante a declaração de inconstitucionalidade da retro mencionada lei, não se pode perder de vista o caráter consumerista da relação, posta em juízo. E como tal, a hipossuficiência do estudante/consumidor deve ser considerada. Por outro lado, o momento pandêmico, extraordinário, trouxe ao mundo, além da necessidade de balizar os bens jurídicos, quando conflituam entre si, a sensibilidade diante da situação concreta. E, no caso em apreço, esses bens se revelam no desequilíbrio do contrato de prestação de serviços educacionais e na contraprestação pecuniária, paga pelo estudante. É fato notório que a pandemia trouxe dificuldades financeiras a várias pessoas e setores. A percepção da renda familiar foi brutalmente atingida, devido ao fechamento de empresas e dispensa de funcionários menos essenciais, no giro da economia. Como uma maneira de adequação à nova realidade, que se impôs, vários contratos tiveram que alterar a sua modalidade prestacional, sendo este o caso da demanda sub examine. A contratação, que teve por objeto aulas presenciais, passou, circunstancialmente, a ser ofertada ao consumidor, no modo remoto ou on line. Subsumindo tal acontecimento aos ditames legais consumeristas, vê-se, de logo, no art. 6º, V do Código de Defesa do Consumidor que "são direitos básicos do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas (grifo nosso)". O mesmo Código complementando o texto, retro mencionado, em seu art. 51, § 1º, III, diz que presume-se exagerada "a vantagem que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso (grifei)". A onerosidade destacada se revela na prestação do serviço educacional, diferente daquela, inicialmente contratada, somada à cobrança valor da mensalidade, sem redução alguma, como se nenhuma alteração fática houvesse ocorrido. Outro ponto, digno de nota, e que é de conhecimento geral, é o fato das aulas remotas não possuírem a mesma dinâmica interativa das aulas presenciais, exigindo do aluno esforço para adaptar-se. .. Ficou muito claro, ao longo dessa pandemia, a importância do elemento humano, do convívio entre as pessoas, da necessidade de socialização como componente da saúde mental e psicológica. Com os estudos não seria diferente. Houve, pois, impacto direto no aprendizado dos discentes, nos mais variados graus escolares. Retornando ao tema alteração na forma de prestar o serviço, não se pode deixar de registrar que tal circunstância se deu de forma imprevisível, em virtude da superveniência da pandemia, provocada pelo corona vírus. Ainda, fundamentando esse decisum nos termos do CDC, o art. 46, disciplina que "os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance". Ou seja, tem o fornecedor o dever de explicitar a maneira como será ministrado o serviço, seu tempo de duração, características, custos, finalidade, dentre outros. E primar pelo cumprimento do quanto pactuado. Finalizando o encaixe, do caso em epígrafe, à normatividade, tem-se que o art. 6º do CDC, já mencionado, anteriormente, em seu inciso II, reza que: "São direitos básicos do consumidor a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações". Por fim, consigne-se que nas relações de consumo, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor - art. 47 do CDC. Fixados, pois, os parâmetros legais, a que se deve ater o julgamento da presente demanda, conclui-se pela necessidade da alteração contratual, com aplicação de descontos nas mensalidades, cobradas ao aluno/consumidor. .. Fixada a necessidade de oferecer desconto na mensalidade, cumpre, agora, verificar se a redução, nos moldes pleiteados pela apelante, na razão de 30%, se revela plausível. Atenta à circunstância atual, qual seja, o evento pandêmico, entendo que o momento pede, mais do que nunca, razoabilidade e parcimônia nas decisões judiciais, quando se está diante de conjuntura, que toca o fatídico vírus COVID-19. Tudo isso para evitar agravamento do quadro geral. Por isso, a redução de 30%, no valor das mensalidades, conforme sugerido pela apelante, traria prejuízo não só à faculdade, mas impactaria toda uma comunidade, formada por professores e colaboradores do funcionamento e da prestação de serviço, pela instituição. Isto porque, no caso particular, acarretaria considerável queda da arrecadação financeira da faculdade e, consequentemente, levaria a demissões em massa e uma piora do quadro nacional de desempregados. Consigne-se, por oportuno, que os custos fixos, da Faculdade apelada, continuaram os mesmos, inobstante a mudança na prestação do serviço educacional. Outrossim, há de se invocar o princípio da continuidade da empresa, segundo o qual avida útil de uma companhia é imprecisa, logo, deve ser planejada a longo prazo. Sopesando, pois, os vários interesses em discussão nesse decisum, sugiro que a redução se dê com base no critério da razoabilidade, pelo que opino que a concessão do desconto se dê no percentual de 20%. .. Confluente as razões expostas, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AOAPELO, no sentido de conceder desconto nas mensalidades vencidas e vincendas da faculdade, na razão de 20%. As reduções vigerão até a data em que o contrato retornou à modalidade presencial e tem por termo inicial março de 2020, data em que começou a pandemia. Com efeito, da análise do acordão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem, ao dar provimento em parte à apelação, não se manifestou sobre o art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ("LINDB"). Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Assim, incide no caso o enunciado da Súmula n. 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". Nesse sentido, cito: 5. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.993.188/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 17/10/2022.) 2. A ausência de debate em torno dos dispositivos tidos como violados impede o conhecimento do recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração. Súmula nº 211/STJ. (AgInt no AREsp n. 1.994.278/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 10/10/2022.) 1. O conhecimento do recurso especial exige que a tese recursal e o conteúdo normativo apontado como violado tenham sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que em embargos de declaração, o que não ocorreu no caso em tela (Súmula n. 211/STJ). 1.1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Sua ocorrência se dá quando a causa tiver sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, situação não verificada na hipótese dos autos. (AgInt no AREsp n. 2.131.426/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/10/2022.) Cumpre destacar que o simples fato de o Tribunal a quo ter declarado como prequestionados os dispositivos, a fim de viabilizar o acesso à instância superior, não é suficiente para a admissão do recurso. Isso porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, não basta tal afirmação, mas sim que haja emissão de juízo de valor sobre a matéria. Nesse sentido, confiram-se precedentes: 5. O STJ é unânime, ainda, no sentido de que "o simples fato de o Tribunal a quo ter asseverado, por ocasião da apreciação dos embargos de declaração, que tal e quais dispositivos encontravam-se prequestionados, sem que tenha havido efetiva discussão a respeito das teses referentes à aplicabilidade dessas normas, não é suficiente para ensejar a admissão do Recurso Especial" (AgRg no REsp 948.716/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 10.11.2008). (AgInt no REsp n. 2.082.963/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/4/2024.) 3. Calha ressaltar "que a mera declaração do Tribunal a quo de se ter por prequestionados dispositivos a fim de viabilizar o acesso à instância superior não se mostra suficiente para esta Corte se, após análise feita, constatar-se a inexistência do imprescindível debate" (AgRg no Ag 1.159.497/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/11/2009). (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.668.775/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 20/5/2021.) No mais, a reversão do julgado no molde recursal em contraposição à conclusão da origem de que seria devido o desconto em razão da evidenciada desproporcionalidade e excessividade do contrato demandaria reexame do acervo fático dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. No mesmo sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE. DESCONTO EM MENSALIDADE ESCOLAR. CURSO DE MEDICINA. PANDEMIA COVID-19. AULAS VIRTUAIS. SERVIÇO QUE NÃO FOI PRESTADO NA INTEGRALIDADE. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 20 DA LINDB. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inviável o exame da alegação de violação ao art. 20 da LINDB, por se tratar de questão que foi suscitada apenas nas razões do recurso especial, constituindo, portanto, inovação recursal. /2. A alteração das conclusões adotadas pela corte de origem - acerca da abusividade da cláusula contratual 5.3, que prevê a cobrança de valores por semestralidade, uma vez que o semestre ficou reduzido a 4 (quatro meses), bem como a respeito da necessidade de desconto nas mensalidades, considerando que o contrato entabulado entre as partes não foi integralmente cumprido, já que não houve a prestação de serviços de aulas presenciais, necessárias ao curso de medicina - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dados os óbice dispostos nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior. 2.1. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 3. Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.321.261/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 22/9/2023.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PANDEMIA DA COVID-19. REVISÃO CONTRATUAL. REQUISITOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a jurisprudência do STJ, "a revisão dos contratos em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a natureza do contrato e a conduta das partes - tanto no âmbito material como na esfera processual -, especialmente quando o evento superveniente e imprevisível não se encontra no domínio da atividade econômica do fornecedor. 4. Os princípios da função social e da boa-fé contratual devem ser sopesados nesses casos com especial rigor a fim de bem delimitar as hipóteses em que a onerosidade sobressai como fator estrutural do negócio - condição que deve ser reequilibrada tanto pelo Poder Judiciário quanto pelos envolvidos, - e aquelas que evidenciam ônus moderado ou mesmo situação de oportunismo para uma das partes" (REsp n. 1.998.206/DF, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2022, DJe de 4/8/2022). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2.1. A Corte de apelação concluiu que a pandemia da Covid-19 constituiu fato imprevisível, inevitável e extraordinário, que causou desequilíbrio contratual, pois, para combater o evento mencionado, foram adotadas medidas sanitárias que impossibilitaram o funcionamento presencial da instituição de ensino agravada. Assim, no caso concreto, não se revestiu de abuso a conduta da agravada de alterar a modalidade de ensino presencial para a forma on line, além de que a circunstância referida somada à conduta do agravante de formalizar o trancamento da matrícula somente em 25/06/2020 permitiu concluir pela suficiência da prova escrita apresentada pela empresa para respaldar a cobrança dos valores descritos na inicial da demanda monitória, sendo, portanto, de rigor a constituição do título executivo. Para entender de modo contrário, seria necessária nova análise do contrato firmado entre as partes, bem como dos demais elementos fático-probatórios dos autos, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.394.306/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 20/12/2023.) Assim, da leitura da petição de agravo interno não se extrai argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos da decisão ora agravada. Dessarte, nada havendo a retificar ou esclarecer na decisão agravada, deve ela ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.