AREsp 2627599 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por E&R BAR, RESTAURANTE E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. e outro contra decisão que não admitiu o recurso especial, com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 451-452): ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral consubstanciada na revisão de contrato bancário - cédula de crédito bancário Girocaixa Fácil - com o reconhecimento da nulidade das cláusulas relativas à taxa de juros e encargos financeiros e conseguinte devolução, em dobro, do montante cobrado indevidamente a esse título. 2. É assente o entendimento no sentido de que os contratos bancários em geral submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe o artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, e consoante já consagrado pelo Enunciado 297 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Não obstante, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, da legislação consumerista, constitui exceção à regra geral estabelecida no Código Processual Civil, não devendo ser acolhida de forma automática, eis que aludido instituto tem por escopo evitar que o consumidor fique desprotegido, o que não significa isentá-lo de todo e qualquer ônus. A inversão do ônus da prova pressupõe a existência de indícios mínimos da verossimilhança das alegações ou quando hipossuficiente a parte, o que não restou configurado no caso dos autos. 3. Afiguram-se descabidas as alegações genéricas, como as formuladas na exordial e reproduzidas na apelação, para amparar o pedido de revisão e modificação de cláusulas contratuais convencionadas, "sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante. Dessa forma, não se pode acolher a alegação genérica de que, por se tratar de contrato de adesão, o mesmo ofende, de modo automático, o Código de Defesa do Consumidor" (TRF2, AC 0500132-94.2015.4.02.5104, Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, Sétima Turma Especializada, E-DJF2R: 05.04.2017). 4. O Juízo de Primeiro Grau, justificadamente, afastou a necessidade da prova pericial contábil por constatar que a controvérsia é eminentemente de direito, asseverando, com acerto, que "a possibilidade jurídica de modificação dos juros remuneratórios, do sistema de amortização, da capitalização de juros e dos encargos moratórios não demanda dilação probatória", bem como que "a questão relativa aos juros remuneratórios reclamaria produção de prova pericial se houvesse demonstração da mínima acerca de que a taxa de juros aplicada é superior àquela efetivamente contratada, e de que a demandante pagou o empréstimo tomado". Ademais, não subsiste o cerceamento de defesa a ensejar a anulação da sentença, evidenciado que o juiz é o destinatário das provas produzidas no processo, a quem cabe examinar a suficiência dos elementos de convicção existentes nos autos, podendo dispensar a produção de provas que entender desnecessárias à formação de seu livre convencimento, em observância, inclusive, aos princípios da efetividade e da celeridade processual (ex vi dos artigos 355, 370, 371 e 479 do NCPC). Na seara do livre convencimento motivado, como de há muito ressaltado pelo Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, "uma vez que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação da convicção, vislumbrando o magistrado a desnecessidade de produção de provas, e, que sua produção apenas acarretaria o prolongamento do processo, tem o mesmo o dever de julgar o feito imediatamente" (TRF 2ª Região. AC 2003.51.01.024898-4, DJU 02.03.2009, P. 129). 5. A alegação genérica de ilegalidade contratual, apenas por entender haver cláusulas desfavoráveis, não é suficiente à pretendida declaração de nulidade, devendo ser comprovado algum vício de validade, o que não restou minimamente demonstrado nos autos. O princípio do pacta sunt servanda constitui a regra, em razão da natureza jurídica do contrato enquanto fonte obrigacional, cumprindo observar os seus preceitos quando celebrado de modo a atender aos pressupostos e requisitos necessários à sua validade. Nesse sentido: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 200951030021250, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 19.8.2014. 6. Quanto às taxas de juros remuneratórios, não há que se falar em abusividade dos juros se a parte não comprovou que a cobrança se deu em dissonância com o pactuado ou acima da taxa praticada pelo mercado. Os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei da Usura, nos termos do Enunciado 596 da Súmula da Jurisprudência Predominante do STF, dependendo a eventual redução de comprovação do abuso, o que não se caracterizaria pelo simples fato de os juros serem pactuados em percentual superior a 12% ao ano, se fosse o caso. 7. O Superior Tribunal de Justiça, adotada a sistemática prevista no art.543-C do CPC, no julgamento do REsp nº 1061530/RS, da Relatoria da Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 10.03.2009, assentou, quanto aos juros remuneratórios, em contratos bancários, as seguintes orientações: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." No caso em exame, os Apelantes não lograram comprovar cabalmente que a hipótese esteja enquadrada em situação excepcional que justifique a revisão, pelo Judiciário, da taxa de juros remuneratórios praticada pela CEF. 8. Merece ser prestigiado o entendimento adotado pelo Magistrado a quo quando assevera o cabimento da cobrança da taxa de abertura de crédito desde que expressamente pactuada, consoante entendimento adotado por esta Corte (ex vi AC 0060259-30.2016.4.02.5101, 7ª TEsp., Des. Federal NIZETE LOBATO CARMO, AC 0012828-73.2011.4.02.5101, 5ª TEsp., Des. Federal RICARDO PERLINGEIRO, AC 0000495-86.2011.4.02.5005, Des. Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA), o que restou comprovado na hipótese dos autos, inexistindo, com efeito, qualquer valor a ser restituído aos demandantes, muito menos em dobro, nos moldes do vindicado. 9. Apelação dos Autores desprovida. Opostos embargos de declaração pela parte ora insurgente, nem sequer foram conhecidos (e-STJ, fls. 500-503). Nas razões do recurso especial, os recorrentes alegaram violação aos arts. 6º, VIII, 39, V, 51, X, e § 1º, III, 52, II e III, §§ 1º e 2º, do CDC; 122 do CC/2002; e 370, 498, II, e 1.022, II, do CPC/2015. Preliminarmente, pugnaram pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Aduziram ainda negativa de prestação jurisdicional acerca da inversão do ônus da prova por tratar-se de relação consumerista. Apontaram cerceamento de defesa tendo em vista a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para que fosse determinada a inversão do ônus da prova, a qual se aplica open legis. Defenderam haver onerosidade excessiva na cobrança de encargos bancários desde a formação do contrato, uma vez que verifica-se das cédulas de crédito bancária a cobrança de juros superiores a 30% ao ano. Contrarrazões apresentadas às fls. 538-545 (e-STJ). À fl. 562 (e-STJ), o pedido de assistência judiciária gratuita foi indeferido e como consequência determinado o recolhimento do preparo, o que fora efetivado à fls. 569-571 (e-STJ). O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso (e-STJ, fl. 576). Brevemente relatado, decido. De início, no que se refere à violação dos arts. 498 e 1.022 do CPC/2015, verifico não estar configurada a omissão e falta de fundamentação no julgado proferido na origem. Isso porque a alegação de omissão no julgamento do recurso de apelação não foi analisada, pois os embargos de declaração manejados nem sequer foram conhecidos, uma vez que o Tribunal de origem concluiu não estarem presentes os requisitos necessários para a oposição dos aclaratórios, em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade, conforme se extrai do seguinte trecho do julgamento dos embargos (e-STJ, fl. 502 - sem grifo no original): Os embargos declaratórios são tempestivos, mas, sem que tenham sido apontados quaisquer dos vícios taxativamente elencados no art. 1.023 do CPC, cumpre deixar de conhecer do presente recurso, por não cumpridos os requisitos de admissibilidade. Compulsando a peça dos embargos declaratórios opostos, verifica-se que não foi apontado qualquer vício no acórdão, evidenciando, em verdade, a sua nítida intenção de se contrapor ao entendimento adotado esta E. 8ª Turma Especializada no julgado, o qual, pelo que se depreende de suas razões recursais, não teria se amoldado às teses jurídicas por ela defendidas. Assim, não tendo sido apontados quaisquer vícios no acórdão, os embargantes não pretendem com estes presentes embargos de declaração o saneamento de eventual omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, mas sim a reforma do decisum, para o que a via eleita se mostra inadequada, devendo, se assim o desejar, manejar recurso próprio. Neste sentido, impõe-se deixar de conhecer dos presentes declaratórios, ante a ausência de seus requisitos de admissibilidade. De todo o exposto, voto por não conhecer dos embargos de declaração. Desse modo, cabia a parte agravante rebater o fundamento proferido no julgamento dos embargos declaratórios de que suas razões não se mostraram aptas a impugnar, de modo específico, os fundamentos adotados no julgamento do recurso de apelação. Porém, neste recurso, apenas afirma que "faz-se presente a necessidade de haver o reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido, pela indiscutível violação aos arts. 498, II, e 1.022, II do Código de Processo Civil, devolvendo-se, assim, os autos ao Tribunal a quo para que seja sanada a omissão apontada, enfrentando-se a questão sob o prisma dos artigos 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor" (e-STJ, fl. 528), sem, contudo, demonstrar a inadequação do fundamento apontado, o que atrai os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Em relação ao alegado cerceamento de defesa por ofensa ao art. 370 do CPC/2015, depreende-se que o Tribunal de origem não reconheceu a sua ocorrência, por entender que o Juízo de origem, destinatário do conjunto probatório dos autos, atestou a suficiência das provas para a solução do litígio, sendo desnecessária a dilação probatória, é o que se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido (e- STJ, fl. 447): Por outro vértice, sustentam os Apelantes a nulidade da "sentença proferida sem produção de prova imprescindível ao correto deslinde da controvérsia", argumentando que "o cerne da controvérsia é prática de capitalização de juros, cobrança de taxas e tarifas não prevista em contrato, indevida cumulação de comissão de permanência com outras penalidades e demais abusividades perpetradas pelo Apelado (..) não possuindo o julgador, data venia, conhecimentos técnicos específicos de matemática financeira, forçoso concluir a imprescindibilidade de realização de perícia contábil, de forma a auxiliar o Juízo na formação de seu livre convencimento", requerendo, ao final, que "seja anulada a sentença de 1ª instância, determinando-se a realização de prova pericial contábil, nos termos do artigo 370, caput Código de Processo Civil" (Evento 87, com grifos no original). Em que pese o alegado, não assiste razão aos recorrentes eis que o Juízo a quo justificadamente afastou a necessidade da prova pericial contábil por constatar que a controvérsia é eminentemente de direito, uma vez que a parte autora "pretende a revisão contratual, de modo a declarar nulas as cláusulas alegadamente ilegais previstas no contrato, bem como a modificação da taxa de juros contratada, em razão de estar acima da média de mercado; o afastamento da capitalização dos juros, posto que vedada pela legislação; o expurgo dos encargos moratórios e da cumulação da comissão de permanência com juros de mora", asseverando que "a possibilidade jurídica de modificação dos juros remuneratórios, do sistema de amortização, da capitalização de juros e dos encargos moratórios não demanda dilação probatória", bem como que "a questão relativa aos juros remuneratórios reclamaria produção de prova pericial se houvesse demonstração da mínima acerca de que a taxa de juros aplicada é superior àquela efetivamente contratada, e de que a demandante pagou o empréstimo tomado", enfatizando que "a parte autora sequer juntou planilha minimamente apta a sustentar suas alegações", concluindo, com acerto, pela desnecessidade da dilação probatória para prolação de sentença, mormente considerando que para apurar eventual excesso faz-se mister o prévio exame de mérito quanto à afirmada abusividade das cláusulas contratuais, não se cogitando, de conseguinte, em anular a sentença, nos moldes do requerido. Com efeito, inexiste o cerceamento de defesa já que cabe ao julgador indeferir as modalidades probatórias indevidas ou inúteis para o deslinde da lide, podendo dispensar as provas que entender desnecessárias dentro do livre convencimento motivado, em observância, inclusive, aos princípios da efetividade e da celeridade processual (ex vi dos artigos 355, 370, 371 e 479 do NCPC), de sorte que, ao contrário do sustentado nas razões recursais, entender desnecessária a dilação probatória para o deslinde da causa não constitui nulidade, pois não caracteriza cerceio de defesa, inexistindo afronta ao art. 5º, LV, da CRFB. Assim, pode o magistrado julgar a lide antecipadamente, indeferindo a produção de prova pericial, ao constatar que os documentos carreados aos autos são suficientes para nortear e instruir seu entendimento. Ademais, na seara do livre convencimento motivado, como de há muito ressaltado pelo Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, "nos termos do art. 330, I do CPC, uma vez que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação da convicção, vislumbrando o magistrado a desnecessidade de produção de provas, e, que sua produção apenas acarretaria o prolongamento do processo, tem o mesmo o dever de julgar o feito imediatamente" (TRF 2ª Região. AC 2003.51.01.024898-4, DJU 02.03.2009, P. 129). Nesse ponto, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente fundamentado e demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se, assim, a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, assim como o indeferimento daquelas que considerar prescindíveis ou meramente protelatórias. A produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção. Guardadas as peculiaridades do caso, confiram-se: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CPC/2015 NÃO VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MORA. VENCIMENTO. BUSCA E APREENSÃO. REQUISITOS PRESENTES. SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexistem vícios no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. É entendimento desta Corte Superior que "Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da demanda sem a realização de prova pericial, quando o seu destinatário entender que o feito está adequadamente instruído, com provas suficientes para seu convencimento" (AgRg no AREsp 566.307/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe de 26/09/2014). 3. "A mora decorre do simples vencimento, devendo, por formalidade legal, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, ser tão somente comprovada, pelo credor, através do envio da notificação via postal, com aviso de recebimento no endereço do devedor apontado no contrato, o que ocorreu no presente caso, sendo prescindível, para esse efeito, a assinatura do destinatário. Incide na espécie a Súmula 83/STJ" (AgInt no AREsp 1.168.944/MS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/2/2019, DJe de 15/3/2019). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.168.825/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 20/3/2023 - sem grifo no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, o magistrado fica habilitado a valorar livremente as provas produzidas da demanda, desde que motive a sua decisão. Logo, não implica cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já produzidas são suficientes para a resolução da lide. 1.1. No ponto, rever o entendimento do Tribunal local acerca da suficiência das provas produzidas demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. .. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.168.550/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023) Assim sendo, infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir pela imprescindibilidade de produção de outras provas, tal como busca a parte insurgente, esbarraria no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. Quanto ao apontado cerceamento em razão da negativa de inversão do ônus da prova, a jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 15/6/2018). No caso, o Tribunal de origem asseverou que "descabidas as alegações genéricas, como as formuladas na exordial e reproduzidas na apelação para amparar o pedido de revisão e modificação de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, não socorrendo aos apelantes a reiterada argumentação no sentido de que por se tratar de contrato de adesão há necessariamente ofensa ao Código de Defesa do Consumidor" (e-STJ, fl. 445). Assim, mantém-se o acórdão recorrido como fora proferido. A respeito dos juros remuneratórios, a Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC/1973, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10/3/2009, consolidou o entendimento de que: i) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura - Decreto n. 22.626/33 (Súmula 596/STF); ii) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não os torna abusivos, devendo ser tomada como parâmetro a taxa média praticada no mercado; iii) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; iv) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que o abuso (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrado; v) a jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (REsp n. 271.214/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, Rel. p/ acórdão Min. Menezes Direito, Segunda Seção, DJ de 4/8/2003); ao dobro (REsp n. 1.036.818, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 20/6/2008) ou ao triplo (REsp n. 971.853/RS, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Quarta Turma, DJ de 24/9/2007) da média; e vi) a perquirição acerca do abuso na taxa estipulada contratualmente "não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos". Nesse contexto, a taxa média de mercado mostra-se como um parâmetro para o exame de eventual excesso no percentual contratado pelas partes, sendo que, nas hipóteses em que há expressa pactuação dos juros remuneratórios, apenas quando constatada significativa discrepância, mediante análise pontual do caso concreto, admite-se a redução à média de mercado. No caso dos autos, o entendimento do aresto no sentido da ausência de abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada foi amparado na interpretação de fatos, provas e termos contratuais. Percebe-se que o julgamento atestou não vislumbrar a ocorrência de taxa de juros bem acima da média de mercado divulgada pelo Bacen, reforçando a ausência de abusividade. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, não sendo hipótese de busca por mera qualificação jurídica do quadro desenhado na segunda instância. A confirmar essa assertiva, veja-se (e-STJ, fls. 448-449): Quanto às taxas de juros remuneratórios, não há que se falar em abusividade dos juros se a parte não comprovou que a cobrança se deu em dissonância com o pactuado ou acima da taxa praticada pelo mercado. Cumpre ressaltar que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei da Usura, nos termos do enunciado da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal, dependendo a eventual redução de comprovação do abuso, o que não se caracterizaria pelo simples fato de os juros serem pactuados em percentual superior a 12% ao ano, se fosse o caso. Outrossim, cumpre também afirmar, no tocante ao percentual de juros remuneratórios, que com a edição da Súmula Vinculante nº 07 - "A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar" -, resta afastada a pretensão de limitação da taxa contratual de juros aos ditos 12% (doze por cento) ao ano. Ainda no que tange aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, adotada a sistemática prevista no então vigente art. 543-C do CPC, no julgamento do REsp nº 1061530/RS, da Relatoria da Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 10.03.2009, assentou a seguinte orientação. (..) No voto proferido pela Relatora, no julgamento do supracitado REsp nº 1061530/RS, restou consignado que, para a configuração de uma situação excepcional seriam necessários dois requisitos, quais sejam,"(i) aplicação do CDC ao contrato e (ii) taxa que comprovadamente discrepasse, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação (no mesmo sentido, vide REsp 420.111/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Rel. p. Acórdão Min. Ari Pargendler, DJ de 06.10.2003)", sendo certo "que a pactuação dos juros é livre entre as partes, somente se podendo falar em taxa abusiva se constatado oportunamente por prova robusta que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticariam percentuais muito inferiores" (REsp 915.572/RS, Quarta Turma, DJe 10.03.2008), sendo certo que, no caso em exame, os Apelantes não lograram comprovar cabalmente que a hipótese esteja enquadrada em situação excepcional que justifique a revisão, pelo Judiciário, da taxa de j uros remuneratórios praticada pela CEF, qual seja, de 1,6900%, conforme demonstrativo de evolução contratual (Evento 56, Anexo 4), percentual inclusive, inferior ao de 1,80% previsto no contrato livremente pactuado pelas partes. Relativamente à alegada ofensa ao art. 122 do CC/2002, verifica-se das argumentações recursais que a parte recorrente não indicou de que forma o acórdão recorrido teria contrariado esse dispositivo, apresentando-se a fundamentação do recurso, no ponto, de forma genérica, a ensejar a incidência da Súmula 284/STF. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PELO AUTOR. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. 4. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA. VERBETE SUMULAR N. 5, 7 E 83 DESTA CORTE SUPERIOR. 5. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 6. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.