AREsp 2702074 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação dos dispositivos federais apontados (art. 421 CC; art. 927 CPC; arts. 355 e 356 CPC), nem houve prequestionamento, de modo que as alegações restaram deficientes, atraindo a aplicação das Súmulas 284 e 282 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abuso De Cláusula Contratual Prequestionamento +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 violação ao art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação dos dispositivos federais apontados (art. 421 CC; art. 927 CPC; arts. 355 e 356 CPC), nem houve prequestionamento, de modo que as alegações restaram deficientes, atraindo a aplicação das Súmulas 284 e 282 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento) em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.