AREsp 2531224 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a declaração de abusividade dos juros remuneratórios e a limitação à taxa média demandam interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Revisão Contratual, Abusividade De Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Ultra Petita, Honorários Advocatícios
Negócios Jurídicos Bancários Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Revisão Contratual Abusividade De Juros Remuneratórios Súmulas 5 E 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando comprovada discrepância significativa
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Alegação de julgamento ultra petita e exigência de indicação de lei federal violada (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a declaração de abusividade dos juros remuneratórios e a limitação à taxa média demandam interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a alegação de ultra petita não indicou violação de dispositivo de lei federal, encontrando óbice na Súmula 284/STF; por isso, mantém-se a impossibilidade de reforma no âmbito extraordinário.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majorados os honorários em favor dos advogados da parte adversa em R$ 100,00
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de imposição de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015