AREsp 2646792 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial mostrou deficiência de fundamentação por não indicar de forma clara, precisa e consistente os dispositivos federais supostamente violados e não demonstrar como foram violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

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Parties: Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: DIDIO NOGUEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Unânime Por Negar Provimento
Outcome: Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics: Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial

Processual Civil Revisão Contratual Repetição Do Indébito Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 1

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

DIDIO NOGUEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Unânime Por Negar Provimento

Legal Issues

1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
2 necessidade de indicação precisa de dispositivos de lei federal no recurso especial
3 análise da adequação das razões do agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

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