AREsp 2618018 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial desafiando decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto por LOCAP CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇOES EIRELI com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, assim ementado (e-STJ Fls.407/409): "CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO À PESSOA JURÍDICA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. APLICABILIDADE DO CDC. VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA. LEGALIDADE DA TABELA PRICE. SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS. IMPOSSIBILIDADE. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora (pessoa jurídica L.E.C. EIRELI) em face de sentença que julgou improcedentes seus pedidos de revisão de contratos bancários de empréstimo com exclusão das cláusulas abusivas, além de condenação da Caixa Econômica Federal - CEF a pagar-lhe indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Foi ainda condenada em honorários sucumbenciais de R$ 1.000,00 (mil reais) na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 2. Alega, em síntese, que o Código de Defesa do Consumidor -CDC se aplica ao caso já que se trata de empresa de pequeno porte, devendo ser invertido o ônus da prova em desfavor da CEF, que vem cobrando ilegalmente juros capitalizados, praticando anatocismo e utilizando o sistema francês -tabela Price (quando em realidade deveria ser adotado o sistema Gauss), sem previsão contratual. Além disso, está sendo cobrada ilegalmente uma tarifa de serviço bancário de R$ 2.000,00(dois mil reais). 3. O Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado na hipótese. Na sentença, entendeu-se que "o CDC não se aplica ao presente caso, pois se trata de discussão envolvendo contrato bancário em que o beneficiário do crédito é a empresa autora, que não demonstrou ser a destinaria final do produto, donde se conclui que a utilização dos recursos financeiros decorrentes do contrato celebrado foram aplicados no exercício da sua atividade econômica". Ocorre que a autora, uma EIRELI (empresa individual de responsabilidade limitada) com capital social de R$80.000,00 e atuante no ramo da construção civil - alugueis de equipamentos, administração e construção de obras), foi reconhecida pela Junta Comercial da Paraíba como empresa de pequeno porte, o que denota sua vulnerabilidade técnica e econômica para demonstrar seu vínculo com a instituição financeira com relação a todos os contratos objeto dos autos (não apenas o contrato mais recente de renegociação da dívida - juntado na íntegra pela parte autora, mas os que o precederam -dos quais só há demonstrativos de evolução contratual trazidos pela CEF). 4. Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça, evoluindo sobre o tema, tem ampliado o conceito de consumidor em casos especiais, entendendo pela aplicabilidade das normas do CDC a determinados consumidores profissionais, desde que demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. (STJ. 3ª T. Min. Nancy Andrighi. Julg. 03/08/2010. Publ. DJe 13/10/2010 RSTJ vol. 220 p. 395). 5. Todavia, a aplicação do CDC no caso em análise não significa que todos os contratos bancários, somente por serem de consumo, são nulos de pleno direito. É preciso analisar os pormenores do pacto, para que possam ser afastadas as cláusulas abusivas, desde que devidamente impugnadas pela parte autora/recorrente. 6. Não há vedação legal à utilização do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) para o cálculo das prestações, e sua adoção não enseja, por si só, a prática de anatocismo (TRF5, 2ª T., PJE 0800750-24.2015.4.05.8000, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, d.j.15/05/2020; TRF5, 2ª T., PJE0805548-30.2017.4.05.8300, rel. Des. Federal Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, d.j.05/06/2020). Além disso, as partes concordaram com sua utilização, conforme cláusula quarta do contrato de renegociação, o que legitima a sua incidência. No caso concreto também não ocorreu amortização negativa em nenhum dos contratos objeto dos autos (nem nos originais e nem no de renegociação), como se vê nos demonstrativos de evolução contratual apresentados pela CEF, não se configurando anatocismo. 7. Não é possível a substituição da Tabela Price pelo Método Gauss (juros simples, de forma linear). Além de não haver vedação legal à utilização do método adotado pela CEF (Tabela Price), as partes concordaram com a sua aplicação, sendo inviável impor à Caixa aquilo que não foi pactuado, mormente quando também não há previsão (legal ou contratual) para tal substituição. Precedente: Apelação Cível 00066999220114058100, Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá (Conv.), 4ª Turma, julgado em 19/07/2022. 8. Segundo a Súmula 539 do STJ, "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963- 17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada". Considerando que os contratos foram celebrados de 2015 em diante e que há expressa previsão de capitalização mensal de juros(cláusula terceira), não há ilegalidade na sua cobrança. 9. A CEF não cobrou tarifa de abertura e renovação de crédito, conforme demonstrado na cláusula quarta, parágrafo terceiro, do contrato, que expressamente a exclui. 10. Apelação improvida. Condenação da recorrente em honorários recursais mediante majoração em 10% (dez por cento) do valor dos honorários sucumbenciais a que foi condenada na sentença (R$ 1.000,00)." Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial, sustenta a recorrente, ora agravante, além de dissídio jurisprudencial, que o Tribunal a quo negou vigência ao art. 4º, IX, da Lei 4.594/1964, na medida em que a capitalização por intermédio da Tabela Price se mostra ilegal, pois abusiva As contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas a fls. 445/459. O referido recurso especial não foi admitido por se entender incidente na espécie a Súmula 7/STJ. Daí porque foi interposto o presente recurso. A seguir, vieram os autos conclusos a este Relator. É o relatório. Passo a decidir. Pretende a recorrente, essencialmente, a revisão do contrato para que seja substituído o sistema contratado Price pelo GAUSS. No caso concreto, conforme consignado pelo Tribunal a quo, é adotado contratualmente o sistema francês de amortização (Tabela Price), conforme previsto na cláusula quarta do contrato de financiamento habitacional. Com efeito, a Corte Especial do STJ pacificou o entendimento, em sede de recurso representativo da controvérsia, de que "a análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ" (REsp 1.124.552/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 3/12/2014, DJe de 2/2/2015). Confira-se ainda: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DA TABELA PRICE COMO CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. "Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento" (AgRg no AREsp 121.314/PI, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, Julgado Em 07/05/20, julgado em 07/05/20, DJe de 21/05/2013). 3. Na hipótese, entender de forma diversa do acórdão recorrido, para concluir que a prova pericial seria imprescindível para o deslinde da questão e que a sua repulsa incorreria em cerceamento de defesa, demandaria o revolvimento fático-probatório do autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento, em sede de recurso representativo da controvérsia, de que "a análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ" (REsp 1.124.552/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 3/12/2014, DJe de 2/2/2015). 5. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 6. No caso, entender de forma diversa do acórdão recorrido, para concluir que houve a devolução do imóvel em momento anterior à procedência da ação de rescisão contratual, demandaria a análise de provas e fatos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. 7. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 990.932/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2024, DJe de 04/06/2024) Dessa forma, entende-se que o acórdão recorrido deve ser confirmado pelos seus próprios fundamentos. Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. E, quanto ao ônus da sucumbência recursal, em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários de advogado em mais 10% sobre o valor arbitrado pelo Tribunal a quo. Publique-se. EMENTA