AREsp 2693782 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A., contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 05/02/2024. Concluso ao gabinete em: 08/08/2024. Ação: revisional de contrato cumulada com repetição de indébito apresentada por DANIEL DA COSTA VIEIRA E OUTROS em face do agravante, em razão de abusividade de juros decorrente de contrato bancário. Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido para o fim de limitar os juros remuneratórios dos contratos mencionados, condenando o agravante à devolução dos valores cobrados em excesso, a ser calculados em sede de liquidação de sentença. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS DE DESCONTO DE TÍTULOS. AUSÊNCIA, EM REGRA, DE PREVISÃO DE COBRANÇA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO. CONDENAÇÃO AFASTADA ANTE A NATUREZA DOS INSTRUMENTOS. TAXA DE JUROS. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA EM CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE COMPROVADA PACTUAÇÃO NESTE SENTIDO. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE INDICAR OS PERCENTUAIS QUE INCIDIRÃO NOS MESES SUBSEQUENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVEM OBSERVAR A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES SIMILARES NO PERÍODO. TARIFAS BANCÁRIAS. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. TARIFAS INDICADAS PELOS AUTORES COMO NÃO CONTRATADAS. COBRANÇA CONDICIONADA À PREVISÃO CONTRATUAL, AINDA QUE GENÉRICA. VERIFICAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DISPOSIÇÃO CONSTANTE NA SENTENÇA OBJURGADA. TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. Apelação cível parcialmente conhecida e parcialmente provida. Embargos de Declaração: opostos pelo agravante, foram desacolhidos. Recurso especial: alega violação dos arts. 1º e 4º, IV, IX, da Lei 4.595/64; 1.022, II, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, insurge-se, em síntese, contra a limitação dos juros remuneratórios. Aduz ausência de comprovação da manifesta abusividade em desfavor do agravado. Decisão de Admissibilidade da Presidência do TJ/PR: negou seguimento ao recurso especial quanto à matéria repetitiva (Tema 27) e inadmitiu o recurso quanto à alegação de violação do artigo 1.022 do Código Civil. Juízo de retratação: negou provimento ao agravo interno interposto pelo agravante. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Quanto à insurgência em relação à revisão das taxas de juros remuneratórios, é firme o entendimento desta Corte de que: "o único recurso cabível para impugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C (atual 1.030, I, "b" e 1.040, I do CPC) é o Agravo Interno a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual" Precedentes: QO no Ag 1.154599/SP, Corte Especial, DJe 12/05/2011; AgRg no AREsp, 4ª Turma, DJe 25/11/2015; AgRg no AREsp, 1ª Turma, DJe 17/06/2015 e AgRg no AREsp 451572/PR, 1ª Turma, DJe 01/04/2014. A propósito, a publicação do julgado repetitivo é suficiente para que seus efeitos repercutam, de imediato, em relação aos demais processos que em razão do mesmo tema afetado estavam sobrestados. Dessa forma, passo à análise da matéria remanescente. - Da violação do art. 1022 do CPC/2015 É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido assim concluiu fundamentadamente acerca dos supostos pontos omissos (e-STJ, fls. 2283-2284): Do compulsar dos autos, observa-se que os contratos colacionados no mov. 53.4 e mov. 53.9 mencionam a taxa de juros vigente para o período de validade (7,25% a.m. e 8,75% a.m., respectivamente). (..) Se os contratos possuem taxas ilegais e abusivas, estas não devem permanecer, devendo-se intervir para alcançar o equilíbrio contratual entre as partes, relativizando o princípio do pacta sunt servanda, considerando também outros princípios, como o do equilíbrio contratual e da boa-fé, permitindo a revisão das cláusulas que violarem o contrato. Desse modo, se constatado que as taxas aplicadas foram significativamente maiores do que as taxas médias de mercado divulgada pelo Bacen, no período da contratação, justificar-se-á a limitação determinada na sentença. (..) Assim, inobstante os argumentos apontados pela instituição financeira, se demonstrada na fase de liquidação que as taxas de juros contratadas se mostram excessivamente maiores que aquelas praticadas no mercado financeiro para a mesma operação, impõe-se sua limitação conforme consignado na sentença. Dessa maneira, os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/15, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e V, "a", do CPC/2015, bem como da Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, mantenho os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da condenação, devendo, todavia, a parte agravante arcar com 50% e a parte agravada com o restante (50%) da verba fixada, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. 2. É firme o entendimento desta Corte de que o único recurso cabível para impugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do art. 1.030, I, "b" é o Agravo Interno a ser julgado pela Corte de origem. 3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão não provido.