AREsp 2706335 - DECISAO

AREsp 2706335 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua fundamentação é deficiente e genérica quanto aos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF), havia ausência de prequestionamento sobre matéria apontada (Súmulas 282 e 356/STF), parte das alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e, portanto, são vedadas em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o alegado dissídio jurisprudencial não se sustenta quando os acórdãos paradigmas são do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Por esses motivos, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em 15%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decidido Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Contábil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decidido Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário
  2. 2 alegada necessidade de prova pericial contábil nos termos dos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua fundamentação é deficiente e genérica quanto aos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF), havia ausência de prequestionamento sobre matéria apontada (Súmulas 282 e 356/STF), parte das alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e, portanto, são vedadas em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o alegado dissídio jurisprudencial não se sustenta quando os acórdãos paradigmas são do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Por esses motivos, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.