AREsp 2636135 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), não prequestionou as matérias debatidas (Súmulas 282 e 356/STF) e a sua pretensão exigiria reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ), além de...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Súmulas E Impedimentos De Admissibilidade
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Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 violação do art. 421 do Código Civil
- 2 necessidade de produção de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
- 3 violação do art. 927 do CPC
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), não prequestionou as matérias debatidas (Súmulas 282 e 356/STF) e a sua pretensão exigiria reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ), além de o alegado dissídio ser entre decisões do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).
Court Disposition
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Orders
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Full Case Text
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