AREsp 2705418 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente indicou dispositivos legais de forma genérica ou sem prequestionamento, de modo que a fundamentação não permitiu a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF); parte das questões exigiria reexame de prova fática, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a alegada divergência proveniente do mesmo tribunal não constitui dissídio apto a autorizar o recurso (Súmula 13/STJ). Em consequência, não se conheceu do Recurso Especial e foram majorados os honorários advocatícios em 15%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário)
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil conforme arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente indicou dispositivos legais de forma genérica ou sem prequestionamento, de modo que a fundamentação não permitiu a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF); parte das questões exigiria reexame de prova fática, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a alegada divergência proveniente do mesmo tribunal não constitui dissídio apto a autorizar o recurso (Súmula 13/STJ). Em consequência, não se conheceu do Recurso Especial e foram majorados os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.