AREsp 2686074 - DECISAO

AREsp 2686074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a argumentação recursal foi considerada deficiente: o artigo indicado (art. 421 do CC) não dispõe de comando normativo suficiente para sustentar a tese de revisão contratual pretendida (incidência da Súmula 284/STF); não houve prequestionamento da...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Abusividade De Juros Remuneratórios, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/contratual Revisão Contratual Abusividade De Juros Remuneratórios Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios contratada pode ser considerada abusiva com fundamento em comparação com a taxa média de mercado
  2. 2 Se o artigo 421 do Código Civil autoriza, por si só, a revisão contratual e a limitação de juros
  3. 3 Se houve violação do dever de prequestionamento para interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a argumentação recursal foi considerada deficiente: o artigo indicado (art. 421 do CC) não dispõe de comando normativo suficiente para sustentar a tese de revisão contratual pretendida (incidência da Súmula 284/STF); não houve prequestionamento da matéria federal na decisão recorrida (Súmula 282/STF); também não foi indicada a norma federal interpretada de forma divergente nos arestos apontados, impedindo o conhecimento por dissídio jurisprudencial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa em favor do patrono da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso