AREsp 2147547 - DECISAO

AREsp 2147547 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a pandemia afetou ambas as partes e não há nos autos prova de deficiência nas aulas virtuais ou de redução de custos pela instituição; não se demonstrou vantagem extrema da ré que autorizasse revisão contratual nos termos do art. 478 do CC; o desconto pontualidade é liberalidade,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial; Juízo De Retratação Negativo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial (recurso especial inadmitido); juízo de retratação negativo; não aplicada multa por litigância de má-fé
Legal Topics
Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Desconto Pontualidade, Cláusula Penal, Pandemia COVID 19, Contratos De Prestação De Serviços Educacionais, Multa Moratória, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Educacional Revisão Contratual Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva +6 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial; Juízo De Retratação Negativo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face às Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de revisão contratual por onerosidade excessiva em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 Natureza jurídica do desconto pontualidade versus cláusula penal/multa moratória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pandemia afetou ambas as partes e não há nos autos prova de deficiência nas aulas virtuais ou de redução de custos pela instituição; não se demonstrou vantagem extrema da ré que autorizasse revisão contratual nos termos do art. 478 do CC; o desconto pontualidade é liberalidade, não multa; e o exame pretendido demandaria reavaliação de provas e cláusulas contratuais, obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio necessário para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial (recurso especial inadmitido); juízo de retratação negativo; não aplicada multa por litigância de má-fé

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de aplicar multa por litigância de má-fé