AREsp 2706889 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido declarou que as matérias relativas ao contrato foram objeto de acordo arbitral homologado, impondo limitação ao reexame judicial das questões de mérito, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: FRANCILDA MENDES OLIVEIRA DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Coisa Julgada, Homologação De Acordo Arbitral, Súmula 284/stf, Perícia Contábil, Anatocismo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Arbitragem Revisão Contratual Coisa Julgada Homologação De Acordo Arbitral Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

FRANCILDA MENDES OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão contratual pelo Poder Judiciário diante de alegadas cláusulas abusivas
  2. 2 necessidade de realização de perícia contábil para verificação de abusividade e abatimento de valores pagos
  3. 3 preclusão e alcance da coisa julgada em razão de acordo arbitral homologado

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido declarou que as matérias relativas ao contrato foram objeto de acordo arbitral homologado, impondo limitação ao reexame judicial das questões de mérito, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.