AREsp 2741191 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiente fundamentação quanto aos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados (Súmula 282/STF), da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: ANA PAULA TRINDADE NOBRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 282 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ANA PAULA TRINDADE NOBRE

Autora

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiente fundamentação quanto aos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados (Súmula 282/STF), da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e da demonstração insuficiente do dissídio jurisprudencial pela agravante (ausência de cotejo analítico e similitude fática). Por tais razões foi mantido o não conhecimento do recurso especial e majorados os honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em R$ 500,00 os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida