AREsp 2745559 - DECISAO

AREsp 2745559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo federal indicado (art. 421 do CC e arts. 355 e 356 do CPC) não foi objeto de debate na decisão recorrida nem foi demonstrado o prequestionamento, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 284 do STF; além disso, o alegado dissídio jurisprudencial careceu da indicação do dispositivo legal supostamente divergente. Por isso, a argumentação recursal foi considerada deficiente e o recurso especial não foi conhecido. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais ao valor de R$ 1.500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prescrição Decenal, Prova Pericial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prescrição Decenal Prova Pericial Prequestionamento +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 Necessidade de prova pericial para comprovação da abusividade de juros
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos federais (arts. 355 e 356 do CPC e art. 421 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo federal indicado (art. 421 do CC e arts. 355 e 356 do CPC) não foi objeto de debate na decisão recorrida nem foi demonstrado o prequestionamento, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 284 do STF; além disso, o alegado dissídio jurisprudencial careceu da indicação do dispositivo legal supostamente divergente. Por isso, a argumentação recursal foi considerada deficiente e o recurso especial não foi conhecido. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais ao valor de R$ 1.500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem
  • Publique-se