AREsp 2737997 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa, que os documentos e contratos eram suficientes, e que, com fundamento na jurisprudência do STJ, a taxa média divulgada pelo Banco Central (série 25464) é parâmetro adequado para avaliar abusividade; no caso concreto as taxas pactuadas extrapolavam substancialmente a média sem justificativa, razão pela qual os juros foram limitados à média divulgada e reconhecida a obrigação de devolver os valores cobrados indevidamente.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusulas Contratuais, Prova Pericial, Taxa Média Do Banco Central, Repetição De Indébito, Súmula 297/stj
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abuso De Cláusulas Contratuais Prova Pericial +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 possibilidade de revisão contratual por aplicação da taxa média divulgada pelo Banco Central
  3. 3 se a superioridade da taxa contratada em relação à taxa média evidencia abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa, que os documentos e contratos eram suficientes, e que, com fundamento na jurisprudência do STJ, a taxa média divulgada pelo Banco Central (série 25464) é parâmetro adequado para avaliar abusividade; no caso concreto as taxas pactuadas extrapolavam substancialmente a média sem justificativa, razão pela qual os juros foram limitados à média divulgada e reconhecida a obrigação de devolver os valores cobrados indevidamente.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.