AREsp 2740947 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial, interposto por PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em : 23/7/2024. Concluso ao gabinete em: 30/9/2024. Ação: de revisão de contrato bancário, ajuizada por MARIA APARECIDA GONCALVES FRANCA em face da agravante, em virtude de instrumentos de empréstimo consignado firmados entre as partes. Sentença: julgou procedentes os pedidos para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado e autorizar a repetição/compensação dos valores pagos a maior nas parcelas. Acórdão: em novo julgamento, após o provimento do recurso especial da agravante nesta Corte (e-STJ Fls. 592/597), o Tribunal de origem manteve a negativa de provimento à apelação interposta pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA REVISÃO DOS CONTRATOS NO QUE DIZ RESPEITO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. HIPÓTESE EM QUE A REVISÃO SE JUSTIFICA POR SE TRATAR DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, REPRESENTADA PELO AJUSTE DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES SEMELHANTES NO MESMO PERÍODO, SEM QUE TENHA, A PARTE RÉ, COMPROVADO A PRESENÇA DE ELEMENTOS APTOS A JUSTIFICAR ESSA DISCREPÂNCIA. ENCARGO PROBATÓRIO QUE, POR SE CONSTITUIR EM FATO IMPEDITIVO DO DIREITO POSTULADO PELA PARTE AUTORA, INCUMBE AO RÉU, CONFORME PREVÊ O INCISO II DO ART. 373 DO CPC. CABÍVEL, PORTANTO, A LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES SEMELHANTES NO MESMO PERÍODO. EM NOVA APRECIAÇÃO DETERMINADA PELO STJ, MANTIDO O DESPROVIMENTO DO RECURSO. UNÂNIME. (e-STJ Fl. 717) Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega ofensa aos arts. 489, § 1º, III, IV e VI, e 1.022, II, do CPC; 51, IV e § 1º, III, do CDC, bem como dissídio jurisprudencial. Assevera, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo, com fulcro no art. 18 da Lei n. 6.024/74, por ter decretada a sua liquidação extrajudicial, a par de requerer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Sustenta a deficiência de fundamentação e a nulidade do acórdão recorrido, notadamente para a demonstração cabal de abusividade. Aponta a inexistência de abusividade no caso concreto, deduzindo que a taxa de juros reflete as peculiaridades da operação. Insurge-se, assim, contra a presunção de abusividade na contratação do empréstimo bancário, mormente sem uma análise individualizada de todas as peculiaridades relevantes para o caso concreto. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do pedido de suspensão A agravante pleiteia a suspensão do processo, tendo em vista a decretação da sua liquidação extrajudicial pelo Banco Central. No entanto, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a regra contida no art. 18, a, da Lei n. 6.024/1974, deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que será passível de habilitação no processo de liquidação, sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação (REsp 1.298.237/DF, 3ª Turma, DJe 25/05/2015). Nesse sentido: AgInt no REsp 1.969.577/ES, 4ª Turma, DJe 31/03/2023; AgInt no REsp 1.985.667/ES, 4ª Turma, DJe 15/08/2022; AgInt no REsp 1.783.833/SP, 3ª Turma, DJe de 27/10/2020; AgInt no AREsp 1.526.212/SP, 3ª Turma, DJe 12/06/2020. Assim, por ora, não merece acolhimento o pedido de suspensão do feito. - Da gratuidade da justiça A agravante requer, ainda, o deferimento da assistência judiciária gratuita, na medida que o recolhimento das custas processuais impactará significativamente na sua saúde financeira. Ocorre que o Tribunal de origem indeferiu previamente o pleito, "uma vez que a parte recorrente interpôs recurso especial pugnando pela concessão da benesse, todavia, efetuando o recolhimento do preparo, o que é ato incompatível com o pedido retro" (e-STJ Fl. 1007). Tal entendimento reflete, com efeito, o posicionamento desta Corte, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO E PROCESSO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL. SÚMULA 83/STJ. CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. SUSPENSÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 18 DA LEI 6.024/74. SUSPENSÃO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE A PROCESSO DE CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ATO INCOMPATÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Conforme jurisprudência do STJ, o art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito" (AgInt no AREsp 2.290.556/RS, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023). 2. "O entendimento desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o pagamento das custas - como no caso concreto, em que a parte recolheu o preparo do recurso especial - é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça" (AgInt no AREsp 1.563.316/DF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 19/2/2020). 3. "A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: (1) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) - Súmula 596/STF; (2) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (3) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; e, (4) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto" (AgInt no AREsp 1.148.927/MS, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 4/4/2018). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.313.216/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023, grifo nosso.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO REALIZADO NO APELO ESPECIAL. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RETROATIVIDADE. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE GRATUIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ainda que interposto na instância de origem, o recurso especial é direcionado a esta Corte Superior, a quem compete a apreciação dos pedidos ali contidos, pois esgotada a jurisdição do Tribunal a quo, a quem incumbe apenas um juízo prévio de admissibilidade do apelo especial, o qual, registre-se, não vincula o Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os benefícios da gratuidade de justiça não possuem efeitos retroativos, de modo que sua eventual concessão não poderia alcançar a multa anteriormente imposta. 3. O entendimento desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o pagamento das custas - como no caso concreto, em que a parte recolheu o preparo do recurso especial - é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. 4. Conforme entendimento desta Corte, a interposição de recursos cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/11/2012, DJe 4/12/2012). 5. Não é cabível a condenação ao pagamento de honorários recursais no âmbito do agravo interno, conforme os critérios definidos pela Terceira Turma deste Tribunal Superior nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.563.316/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 19/2/2020, grifo nosso.) Cumpre ressaltar, ademais, que o benefício da gratuidade da justiça pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não obstante sua concessão não possui efeitos retroativos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.718.508/ES, 3ª Turma, DJe 27/11/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.064.017/SC, 4ª Turma, DJe 20/05/2019; AgInt no AREsp 862.843/PR, 3ª Turma, DJe 28/08/2017. Logo, tendo a parte procedido ao recolhimento do preparo recursal, a gratuidade não retroagiria para alcançar os encargos já devidamente aplicados. Assim, o eventual deferime nto do pedido, nesta fase processual, em nada aproveitaria à recorrente, mormente porquanto tanto o agravo em recurso especial quanto o agravo interno independem de recolhimento de custas. Dessa maneira, a análise do pleito de gratuidade de justiça resta prejudicada. - Da violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC Os argumentos invocados pela agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 489 e 1.022 do CPC, de sorte que a ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais De outra parte, o Tribunal de origem, ao analisar os contratos entabulados entre as partes, notadamente quanto à revisão da taxa de juros remuneratórios, assim se manifestou: (..) E, no caso concreto, ainda que alguns destes fatores tenham sido levantados em contestação pela ré (custo de captação dos recursos, spread da operação e etc), não foram objeto de prova. Mesmo que se desconsiderasse o fato de se tratar de relação de consumo - e com isso aplicável a regra do inciso VIII do art. 6 do CDC - ainda assim seria encargo probatório da parte ré, conforme inciso II do art. 373 do CPC, por se constituir fato impeditivo do direito da parte autora, comprovar a presença desses fatores aptos, em tese, a descaracterizar a abusividade (representada pelo fato de a taxa de juros contratada destoar significativamente, sem justificativa, daquela aferida como a média de mercado). Com efeito, não há na hipótese, qualquer documento comprovando qual era o custo da captação dos recursos mutuados na época das firmaturas dos contratos, assim como não constam nas avenças ou em outros documentos quaisquer, qual o spread cobrado pela parte demandada nas operações. Da mesma forma, não foi colacionada (ou sequer esmiuçada) análise de risco pessoal da parte autora que justificasse a adoção de taxa superior à média. Também não há demonstração de que a parte demandante, nas datas de realização das operações, estivesse cadastrada em órgãos de proteção ao crédito, por exemplo, situação que, eventualmente, poderia apontar o agravamento do risco. A isso se soma a inexistência de prova objetiva e concreta de que as operações realizadas, seja pela questão pessoal do contratante, seja pela categoria profissional que integra, tenham sofrido qualquer acréscimo no custo operacional, modo a justificar a elevação substancial das taxas de juros contratadas. No caso concreto, na linha do já colocado, patente o excesso nos juros remuneratórios contratados, motivo pelo qual cabível a revisão pretendida quanto a esse ponto. Em conclusão, a revisão contratual atinente aos juros remuneratórios que foi deferida decorre, como visto, não só da mera constatação de que as taxas de juros ajustadas nas avenças revisandas destoam substancialmente daquelas aferidas pelo Bacen para operações semelhantes no mesmo período considerado, mas também, do fato de o réu não ter apresentado provas aptas a justificar essa relevante discrepância, constituindo-se, com isso, a onerosidade excessiva. (..) (e-STJ Fls. 715/716, grifos nossos) Na hipótese sob julgamento, portanto, o Tribunal de origem, ao reanalisar a questão relativa à abusividade dos juros remuneratórios sob o enfoque da jurisprudência desta Corte, destacou a necessidade de revisão dos juros contratados, em vista das particularidades expressamente consideradas. Assim, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da abusividade dos juros remuneratórios, considerando as peculiaridades da hipótese, exige o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. - Do dissídio jurisprudencial A falta da similitude fática, requisito indispensável à demonstração da divergência, inviabiliza a análise do dissídio. Assim, a incidência das Súmulas 5 e 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, consubstanciado no reconhecimento de abusividade no tocante aos juros remuneratórios, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp 821337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp 1215736/SP, 4ª Turma, DJe de 15/10/2018. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 1%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PLEITO INCOMPATÍVEL COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PREJUDICADO. 1. Ação de revisão de contrato bancário. 2. A regra contida no art. 18, a, da Lei n. 6.024/1974, deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito. Na hipótese, não há que se falar em suspensão do feito por conta da decretação da liquidação extrajudicial. Precedentes. 3. Pedido de assistência judiciária gratuita preju dicado, sendo incompatível com o recolhimento das custas. 4. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 5. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 6. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.