AREsp 2738275 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação (o art. 421 do CC indicado não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese) e por ausência de prequestionamento e de indicação do dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial, incidindo as Súmulas 284/STF e 211/STJ; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação alegada do art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de prova pericial para demonstrar abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 dissídio jurisprudencial sem indicação de dispositivo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação (o art. 421 do CC indicado não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese) e por ausência de prequestionamento e de indicação do dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial, incidindo as Súmulas 284/STF e 211/STJ; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.