AREsp 2738045 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a recorrente não demonstrou comando normativo suficiente para a tese suscitada (art. 421 do CC) nem prequestionou a matéria, deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (interrupção da prescrição...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prescrição, Prequestionamento E Admissibilidade, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prescrição Prequestionamento E Admissibilidade Honorários Sucumbenciais

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 alegada violação ao art. 421 do Código Civil
  3. 3 prescrição decenal vs quinquenal e aplicação do art. 205 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a recorrente não demonstrou comando normativo suficiente para a tese suscitada (art. 421 do CC) nem prequestionou a matéria, deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (interrupção da prescrição pela ação de exibição de documentos) e não indicou o dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.700,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, devidos pela ora recorrente, devem ser majorados para R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for...
  • Publique-se.