AREsp 2762057 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a argumentação recursal foi considerada deficiente por não demonstrar de forma clara e vinculada a existência de violação de dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas perante o Tribunal de origem (incidência da Súmula 282/STF). Consequentemente, não se procedeu ao exame do mérito das alegações sobre abusividade dos juros ou necessidade de prova pericial. Foi aplicada ainda a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a comparação da taxa contratada com a taxa média de mercado é parâmetro suficiente para reconhecer abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade do art. 421 do Código Civil quanto à excepcionalidade da revisão contratual
  3. 3 Obrigatoriedade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a argumentação recursal foi considerada deficiente por não demonstrar de forma clara e vinculada a existência de violação de dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas perante o Tribunal de origem (incidência da Súmula 282/STF). Consequentemente, não se procedeu ao exame do mérito das alegações sobre abusividade dos juros ou necessidade de prova pericial. Foi aplicada ainda a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se