AREsp 2763813 - DECISAO

AREsp 2763813 - DECISAO

O recurso especial foi considerado deficiente e inadmissível porque a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada como os dispositivos federais indicados foram violados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das matérias suscitadas pela decisão recorrida (Súmula 282/STF) e não foi indicada norma objeto de divergência jurisprudencial; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, procedendo-se à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Prequestionamento +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegada violação do art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 pedido de produção de prova pericial e indicação de ofensa aos arts. 355 e 356 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deficiente e inadmissível porque a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada como os dispositivos federais indicados foram violados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das matérias suscitadas pela decisão recorrida (Súmula 282/STF) e não foi indicada norma objeto de divergência jurisprudencial; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, procedendo-se à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.