AREsp 2767680 - DECISAO

AREsp 2767680 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada, não comprovando a desnecessidade do reexame de provas; assim, aplicam-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, tornando o recurso inadmissível.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: DEUZILENE SOARES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Danos Morais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Impugnação De Decisão Agravada, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Danos Morais +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

DEUZILENE SOARES SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada, não comprovando a desnecessidade do reexame de provas; assim, aplicam-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em 10% para 15% do valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, §11, do CPC.