AREsp 2760363 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o indeferimento da produção de prova pericial não constituiu cerceamento de defesa diante da suficiência da instrução e do poder-dever do juiz de valorar a necessidade da prova, aplicando-se a Súmula 83/STJ; quanto aos juros, a taxa média do...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prescrição Decenal, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 valor probatório e livre convencimento motivado do juiz (art. 131 CPC)
  3. 3 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferir abusividade de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o indeferimento da produção de prova pericial não constituiu cerceamento de defesa diante da suficiência da instrução e do poder-dever do juiz de valorar a necessidade da prova, aplicando-se a Súmula 83/STJ; quanto aos juros, a taxa média do Banco Central é apenas um parâmetro e não limite absoluto, mas, no caso concreto, o Tribunal de origem comprovou discrepância significativa (22,00% vs. 7,60%) e reconheceu abusividade, mantendo a repetição do indébito; majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de R$ 1.200,00 para R$ 1.320,00, com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.