AREsp 2720301 - DECISAO

AREsp 2720301 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu não haver cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial, por entender o feito substancialmente instruído (art. 355 CPC/15), e porque, quanto aos juros, embora a taxa média do Banco Central seja referencial e não limite absoluto, no caso concreto houve significativa discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado, circunstância que autorizou a conclusão de abusividade; ademais, a alteração desses entendimentos exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e aplicou-se a Súmula 83/STJ pela consonância do aresto com a...

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; indefiro o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial (alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional)
  2. 2 alegada violação aos arts. 421 do Código Civil e 355, I e II; 356, I e II; 927 do CPC/15
  3. 3 se a taxa média do Banco Central pode ser parâmetro absoluto para rever juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu não haver cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial, por entender o feito substancialmente instruído (art. 355 CPC/15), e porque, quanto aos juros, embora a taxa média do Banco Central seja referencial e não limite absoluto, no caso concreto houve significativa discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado, circunstância que autorizou a conclusão de abusividade; ademais, a alteração desses entendimentos exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e aplicou-se a Súmula 83/STJ pela consonância do aresto com a...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial