AREsp 2710646 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ADAUTO HORTEGA FERREIRA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: de revisão contratual cumulada com compensação por dano moral, ajuizada pelo agravante, em fade da agravada, devido à existência de cláusulas abusivas no contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes. Pleiteia a revisão das cláusulas contratuais descritas na inicial, assim como compensação por dano moral. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa: AÇÃO REVISIONAL - Empréstimo consignado - R. sentença de improcedência - Recurso do autor. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - INDEVIDA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - Descabimento - Apelado que não trouxe aos autos qualquer documento hábil a comprovar a modificação da situação financeira do recorrente - Preliminar afastada. CUSTO EFETIVO TOTAL - Pleito de limitação do custo efetivo total (CET) Impossibilidade - Art. 13, II, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008 vigente à época da contratação, que previa taxa de juros de 1,80% ao mês, bem como para o custo efetivo da operação Abusividade da taxa de juros pactuada não verificada - O custo efetivo total corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro - Art. 1º, §§ 1º e 2º da Resolução nº 3.517 do CMN - Taxa de juros que observa a limitação prevista na Instrução Normativa do INSS - Precedentes Recurso não provido. DANOS MORAIS - Inocorrência - Inexistência de ilícito - Ausência dos requisitos caracterizadores do dano moral ou do desvio produtivo - Recurso não provido. SUCUMBÊNCIA - Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. DISPOSITIVO - Recurso não provido. (e-STJ Fl. 239) Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) não foi demonstrada a violação dos dispositivos arrolados (incidência da Súmula 284/STF); ii) inadmissibilidade de recurso especial fundamentado em violação de dispositivo constitucional; iii) incidência da Súmula 7 do STJ, e iv) deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que reitera os termos do apelo especial, asseverando que as razões recursais foram devidamente fundamentas, de modo que a incidência da Súmula 284/STF à espécie se revela indevida. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) inadmissibilidade de recurso especial fundamentado em violação de dispositivo constitucional; i) incidência da Súmula 7 do STJ, e iii) deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados anteriormente para 20% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA