AREsp 2782282 - DECISAO

AREsp 2782282 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média do Bacen, examinou as peculiaridades do caso e constatou ausência de prova por parte da instituição financeira sobre custo de captação, spread e risco, matéria fático-probatória vedada à reavaliação no recurso especial...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Cerceamento De Defesa +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil (juros remuneratórios)
  2. 2 abusividade dos juros e critérios para sua revisão
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média do Bacen, examinou as peculiaridades do caso e constatou ausência de prova por parte da instituição financeira sobre custo de captação, spread e risco, matéria fático-probatória vedada à reavaliação no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); a alegação de cerceamento foi afastada por se tratar de matéria de direito ou já suficientemente demonstrada documentalmente; a pretensa violação do art. 927 do CPC foi genericamente alegada, sem demonstração concreta, configurando deficiência de fundamentação; o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto; por fim, majoraram-se honorários em 10% sobre o valor...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.