AREsp 2559739 - DECISAO

AREsp 2559739 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que não houve demonstração objetiva de desequilíbrio econômico-financeiro nem de diminuição da qualidade do serviço educacional ofertado; tratam-se de questões fáticas e probatórias vedadas de reexame pelo STJ (Súmula 7) e ausentes de prequestionamento algumas matérias federais (Súmula 211), razão pela qual a reforma das decisões recorridas restou inviável nesta instância.

Parties
Agravante/recorrente: GABRIELLA REGINA LOPES DE ARAUJO; Agravada/recorrida: Instituição de Ensino (IES) / requerida/recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial de Gabriella Regina Lopes de Araujo e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Contratual, Onerosidade Excessiva, Ônus Da Prova, Pandemia COVID 19, Mensalidades Escolares, Aulas Virtuais, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Educacional Processo Civil Revisão Contratual Onerosidade Excessiva Ônus Da Prova Pandemia COVID 19 +5 more

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Parties

GABRIELLA REGINA LOPES DE ARAUJO

Agravante/recorrente

Instituição de Ensino (IES) / requerida/recorrida

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 Possibilidade de revisão contratual por onerosidade excessiva em razão da pandemia
  3. 3 Encargo probatório quanto ao alegado descumprimento contratual pela instituição de ensino

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que não houve demonstração objetiva de desequilíbrio econômico-financeiro nem de diminuição da qualidade do serviço educacional ofertado; tratam-se de questões fáticas e probatórias vedadas de reexame pelo STJ (Súmula 7) e ausentes de prequestionamento algumas matérias federais (Súmula 211), razão pela qual a reforma das decisões recorridas restou inviável nesta instância.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial de Gabriella Regina Lopes de Araujo e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publicar-se