AREsp 2746173 - DECISAO

AREsp 2746173 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (alegado cerceamento por inversão do ônus da prova) não foi prequestionada pela corte de origem no viés apontado pela recorrente e porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas...

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Parties
Recorrente: SANTINVEST S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Abusividade De Juros Remuneratórios, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Revisão Contratual Abusividade De Juros Remuneratórios Ônus Da Prova Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SANTINVEST S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por inversão do ônus da prova (art. 373, I e II CPC)
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e reexame da matéria pelo tribunal de origem
  3. 3 falta de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (alegado cerceamento por inversão do ônus da prova) não foi prequestionada pela corte de origem no viés apontado pela recorrente e porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.