AREsp 2771872 - DECISAO

AREsp 2771872 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; além disso, as questões ventiladas demandam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial não conheceu.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: MARA RUBIA GONÇALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Repetição Do Indébito Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARA RUBIA GONÇALVES DE SOUZA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado (arts. 1.029, §1º, CPC; 255, §1º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; além disso, as questões ventiladas demandam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial não conheceu.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para R$ 3.500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC.