AREsp 2770710 - DECISAO

AREsp 2770710 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento do art. 421 do CC, pela necessidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e pela ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Autor: MARCELO RODRIGUES DE LIMA; Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Negado Por Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MARCELO RODRIGUES DE LIMA

Autor

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Negado Por Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 421 do Código Civil
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento do art. 421 do CC, pela necessidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e pela ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados para R$ 1.500,00 (art. 85, § 11, CPC).