AREsp 2619415 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de negativa de prestação jurisdicional e da incidência da Súmula n. 284 do STF (e-STJ fls. 270/274). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 190): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. O SIMPLES FATO DA TAXA DE JUROS SER ELEVADA NÃO DENOTA ABUSIVIDADE, MORMENTE PORQUE VIGE O PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE CONTRATAR, NÃO ESTANDO O MUTUÁRIO ADSTRITO A UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DAS TAXAS MÁXIMAS ACARRETA A IMPOSSIBILIDADE DE SE OBTER UMA TAXA MÉDIA. A ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL APENAS SE JUSTIFICA NA HIPÓTESE DE NÃO TEREM SIDO FIXADOS JUROS NO CONTRATO, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE VERIFICA. A FIXAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 382 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 215/221). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 230/240), fundamentado no art. 105, III, "c", da CF, a parte recorrente alega dissídio jurisprudencial e violação do art. 1.022, II, do CPC/2015. Aponta negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que "não houve qualquer menção, pelo juízo, quanto à situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas" (e-STJ fl. 234). Assevera que, "conforme entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, em que pese a taxa média de juros praticadas para as mesmas operações de concessão de crédito se trate de importante referencial a ser considerado, também é indispensável considerar outros fatores, como a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas" (e-STJ fl. 237). Ao final, requer o provimento do recurso para "que seja provida a apelação da recorrente e desprovida a do réu, mantendo-se a sentença de primeiro grau, quanto a limitação dos juros" (e-STJ fl. 240). No agravo (e-STJ fls. 282/285), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 289/294). É o relatório. Decido. De início, cumpre salientar que inexi ste afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, em relação à tese, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fls. 187/189): No que se refere ao pleito de limitação dos juros à taxa média publicada pelo Banco Central, observo que o simples fato de os juros contratados superarem a taxa média não indica abusividade, pois para que se possa calcular a taxa média é preciso a existência de taxas diferentes, mínimas e máximas, de modo a se aferir a média. A pretensão de desconsideração das taxas máximas acarreta a impossibilidade de se obter qualquer média, já que todas as taxas que superarem a taxa mínima serão desconsideradas e substituídas por uma "taxa média" que nada mais é do que a taxa mínima. Nesse passo, a desconsideração da taxa de juros livremente pactuada resulta no tabelamento de juros, uma vez que o afastamento das taxas máximas acarreta a impossibilidade de se estabelecer o juro médio. Dessa forma, a adoção da taxa média de juros divulgada pelo Banco Central apenas se justifica na hipótese de não terem sido fixados juros no empréstimo contratado, como reiteradamente afirmado pelo STJ. Em verdade a postulação de redução da taxa de juros livremente contratada carece de amparo legal e implica na interferência do Judiciário nas normas de organização das políticas públicas, que estão a cargo do poder executivo. Nesse norte, ressalto que a regulação da taxa de juros é um instrumento de políticas públicas, destinado a ofertar maior ou menor volume de recursos ao mercado financeiro de modo a propiciar, entre outras coisas, o controle da inflação e do crescimento econômico. Observo, por pertinente, que as taxas de juros praticados nos empréstimos efetuados por instituições financeiras consideram a taxa de juros fixada pelo Banco Central, a existência ou não de garantias, a maior ou menor possibilidade de inadimplemento em face do perfil do mutuário e outras variantes. Desse modo, o simples fato da taxa ser elevada, em função dos aspectos já citados, não denota abusividade, mormente porque vige o princípio da liberdade de contratar, não estando o mutuário adstrito a uma única instituição financeira. Nessa linha de raciocínio, a pretensão de limitação, tabelamento ou redução de juros, através de provimento judicial, carece de amparo legal e se revela flagrantemente inconstitucional, sobretudo porque as instituições financeiras não se sujeitam às limitações da Lei de Usura. .. Na hipótese em análise, não verifico abusividade na taxa de juros pactuada, tampouco, discrepância em relação às taxas praticadas pelo mercado. Nesse norte, estando os descontos lastreados em contrato regularmente constituído, havendo utilização do crédito disponibilizado pela autora e ausente irregularidade na contratação, mostra-se correta a exigência da contraprestação, não havendo amparo legal ao pedido de revisão contratual. Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, bem como a demonstração do dissídio, mediante o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas. Contudo, a parte não indicou o artigo de lei a que teria sido conferida a suposta interpretação dissonante. Incide, portanto, a Súmula n. 284/STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA