AREsp 2738253 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: AGRAVO INTERNO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 50%. ABUSIVIDADE. REVISÃO PARA APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 296: DA SÚMULA DO STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 4º, IX, da Lei n. 4.595/1964, no que concerne à aplicação à espécie da legislação específica para fins de limitação de taxas de juros, trazendo a seguinte argumentação: É indefectível, pelo que se lê da legislação acima, em comparação com o acórdão vergastado, que a decisão colegiada, contraria e/ou nega vigência ao dispositivo inserto no inciso IX do artigo 4º da Lei Federal, em detrimento de outro, não aplicável ao caso dos autos. Observa-se que o DD. Relator aplica, para limitação das taxas de juros, tão somente a média de mercado prevista pelo Bacen, deixando de observar a legislação específica, qual seja, a Lei da Reforma Bancária (Lei 4595/64), tudo em franca violação do disposto na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da CF. .. Assim, merece reforma a decisão atacada, para que sejam mantidos os juros remuneratórios contratados (252-253). Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente sustenta violação e dissídio jurisprudencial atinente à interpretação do art. 51, § 1º, do CDC, no que tange à inexistência de onerosidade/abusividade dos juros remuneratórios estabelecidos nas cláusulas contratuais firmadas entre as partes, trazendo a seguinte argumentação: Mesmo que se considere aplicar a revisão com base no diploma consumerista, indo além do artigo da lei 4.595/64, o Acórdão paradigma REsp n. 1.061.530/RS estabeleceu métodos para eventual limitação de juros remuneratórios deixando clara a necessidade de verificação do caso concreto e das peculiaridades apresentadas ao longo do processo para que a revisão fosse operada. Neste sentido, é evidente que não poderia haver qualquer limitação fixa de juros remuneratórios no atual ordenamento jurídico. Consequentemente, eventual limitação fundada no art. 51, § 1º do CDC deve vir acompanhada de análise dos elementos contextuais que permitam auferir a dita abusividade dos juros remuneratórios. Inclusive, o art. 51, § 1º, inciso III do CDC deixa claro que a cláusula excessivamente onerosa ao consumidor somente pode ser verificada tendo como base a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Cabe denotar que o contrato tem como objeto e por conseguinte a prática de mercado demanda a utilização de taxas de juros que possibilitem a ampla competitividade e obtenção de lucro pela recorrente. Isto, por si só, não configura abusividade, mas apenas representa a prática baseada no atual ordenamento jurídico brasileiro que não promove a limitação arbitrária de juros. Ademais, o interesse das partes é inegável, eis que o recorrido voluntariamente firmou contrato com a recorrente para obtenção de produto oferecido. Assim, analisando o caso através das lentes do art. 51, § 1º, inciso III do CDC, pode-se observar que não fica configurada onerosidade dos juros remuneratórios pactuados, eis que, em um prisma contextual, a cláusula se mostra perfeitamente aplicável. .. Desta forma, fica evidenciada a violação à Lei federal, especificamente o disposto no art. art. 51, § 1º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor (fls. 253-254). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4.2.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28.4.2011; REsp n. 1.730.826/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.2.2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15.2.2019; AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23.6.2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Reexaminada a questão, este órgão verificou que não há qualquer modificação a ser feita no julgado. Ao contrário do que afirma a agravante, a decisão do relator registrou que a prova pericial atestou a cobrança de taxa de juros superiores em 51% e 5 5% à média de mercado, razão por que está caracterizada a abusividade no caso concreto. Ademais, a adoção da taxa média de mercado no caso de cobrança abusiva, como na hipótese dos autos, está pautada em entendimento constante de verbete sumular do STJ (nº 296), conforme consignado na decisão agravada (fl. 246, grifos meus). Assim, incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porquanto a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Portanto, "a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ". (AgInt no AREsp 1.227.134/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 9.10.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.716.876/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 3.10.2019; AgInt no AREsp 1.165.518/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4.10.2019; AgInt no AREsp 481.971/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25.9.2019; AgInt no REsp 1.815.585/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23.9.2019; e AgInt no AREsp 1.480.197/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25.9.2019. Doutra banda, no que tange à alínea "c" do permissivo constitucional, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a" do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c". Dessarte: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22.5.2019.) A propósito: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19.12.2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26.9.2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13.4.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA