AREsp 2773282 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, em face da decisão que em prévio juízo de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fls. 465, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, UMA VEZ QUE OS VALORES EXCEDEM E MUITO A TAXA MÉDIA. ACOLHIMENTO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BACEN. ENTENDIMENTO DO STJ CORROBORADO NOS ENUNCIADOS DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PERCENTUAL QUE EXTRAPOLA O LIMITE JURISPRUDENCIAL ESTABELECIDO DE 10% POR CENTO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL E DESTE COLEGIADO. APLICAÇÃO DO ART. 400, I, DO CPC NOS CONTRATOS QUE NÃO FORAM JUNTADOS PELA CASA BANCÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA 28). PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Opostos embargos de declaração (fls. 471/476, e-STJ), esses foram rejeitados. Em suas razões de recurso especial (fls. 515/556, e-STJ), a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 421 do Código Civil; 355, inciso I e II e 356 do Código de Processo Civil/15. Sustenta, em síntese, que a taxa de juros remuneratórios pactuada deve ser observada, não havendo falar em abusividade. Os juros remuneratórios contratados não apresentam abusividade apta a ensejar a revisão do ajuste no ponto, assim como a tabela do Banco Central do Brasil adotada pelo aresto recorrido não corresponde à operação sob discussão. Contrarrazões às fls. 669/682, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial (fls. 685/689, e-STJ), dando ensejo à interposição do presente agravo (fls. 697/707, e-STJ), por meio do qual a parte agravante pretende a reforma da decisão impugnada e o processamento do apelo. Contraminutas às fls. 716/722, e-STJ. É o relatório. Decido. O inconformismo merece prosperar. 1. Na hipótese, a Corte local, ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, apenas considerou o fato dos referidos juros terem sido superiores à taxa média do mercado (fls. 458/460, e-STJ): Juros remuneratórios A parte consumidora alega a abusividade da taxa de juros remuneratórios. Com razão. Inicialmente, indispensável registrar que as instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), em consonância com a Súmula 596 do STF, sendo inaplicáveis, também, os arts. 406 e 591 do CC/2002 (REsp n. 1.061.530/RS. Rel. Min. Nancy Andrighi, em 22.10.08). Acerca da temática concernente à fixação de juros remuneratórios em contratos bancários, a Súmula Vinculante n. 7 assim dispõe: "A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar." Por meio da Súmula n. 382, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Para tanto, é necessário estar efetivamente comprovada nos autos a exorbitância das taxas cobradas em relação à taxa média do mercado específica para a operação efetuada, oportunidade na qual a revisão judicial é permitida, pois demonstrados o desequilíbrio contratual do consumidor e a obtenção de lucros excessivos pela instituição financeira. (Orientação 1 - Juros Remuneratórios - REsp. n. 1.061.530/RS. Nancy Andrighi, 22/10/08). Com efeito, a jurisprudência entende ser admissível a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. É sabido que a taxa média de mercado do BACEN, calculada segundo informações prestadas por diversas instituições financeiras, constitui referencial para o magistrado quando da análise dos índices pactuados, não figurando necessariamente como um limitador dos juros remuneratórios. A abusividade contratual deverá, segundo a própria natureza do instituto em questão, ser apreciada em cada caso concreto, levando-se em consideração os riscos do contrato e o próprio quantum eventualmente excedido. A propósito, "A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras." (AgInt no AREsp 1726346/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 23/11/2020, DJe 17/12/2020). (..) Nesta esteira de entendimento, este e. Tribunal de Justiça, por meio de suas Câmaras Comerciais, tem majoritariamente considerado como parâmetro para aferir a abusividade a flexibilização da taxa de juros remuneratórios até o percentual de 10% (dez por cento) acima da taxa média divulgada pelo Banco Central, o que parece bastante razoável diante da fundamentação acima exposta. Definidas essas premissas, passa-se à análise pormenorizada dos contratos sub judice. Vide-se: Número do contrato: 030700042075 Tipo de contrato: Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas Data do contrato 28/04/2017 Taxa média do Bacen na data do contrato (25465) 3,85% a. m. Juros contratados 22,00% a. m. Número do contrato: 030700042077 Tipo de contrato Crédito: pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas Data do contrato 28/04/2017 Taxa média do Bacen na data do contrato (25465) 3,85% a. m. Juros contratados 22,00% a. m. Número do contrato 030700046376 Tipo de contrato: Crédito pessoal não consignado Data do contrato 15/03/2018 Taxa média do Bacen na data do contrato (25464) 6,99% a. m. Juros contratados 15,00% a. m. Número do contrato: 030700044120 Tipo de contrato: Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas Data do contrato 11/09/2017 Taxa média do Bacen na data do contrato (25465) 4,10% a. m. Juros contratados 18,50$ a. m. Número do contrato: 030700044129 Tipo de contrato Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas Data do contrato 11/09/2017 Taxa média do Bacen na data do contrato (25465) 4,10% a. m. Juros contratados 18,50% a. m. Número do contrato: 030700061954 Tipo de contrato Crédito pessoal não consignado Data do contrato 03/01/2020 Taxa média do Bacen na data do contrato (25464) 6,10% a. m. Juros contratados 19,00% a. m. Número do contrato: 030700071357 Tipo de contrato Crédito pessoal não consignado Data do contrato 14/04/2022 Taxa média do Bacen na data do contrato (25464) 5,22% a. m. Juros contratados 18,00% a.m. Número do contrato 030700072390 Tipo de contrato Crédito pessoal não consignado Data do contrato 29/06/2022 Taxa média do Bacen na data do contrato (25464) 5,37% a. m. Juros contratados 22,00% a. m. Como se vê, os percentuais pactuados excedem em 10% aqueles divulgados pelo BACEN, e diante disso, verifica-se a abusividade nos contratos de modo que a sentença deve ser reformada para limitar o percentual de juros remuneratórios à média de mercado acima referida. No entanto, conforme entendimento desta Corte, o fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando caracterizada a relação de consumo e a abusividade ficar devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 3. É inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a corte de origem não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.093.714/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) Assim, ante a ausência de elementos no acórdão para a análise integral da controvérsia, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para o julgamento da questão à luz do citado entendimento desta Corte. 2. Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, dá-se provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgar a controvérsia à luz do entendimento desta Corte. Publique-se. Intimem-se. EMENTA