AREsp 2748426 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO V RESPONSABILIDADE LIMITADA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 366): APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL. PRELIMINAR. PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 297 DO STJ E ART. 3º, §2º DO CDC. É POSSÍVEL O PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, V E ART. 51, IV, AMBOS DO CDC. A APLICAÇÃO DO CDC E A POSSIBILIDADE DO PEDIDO REVISIONAL NÃO ASSEGURAM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. TESE PARADIGMA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530/RS. É ADMITIDA A REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO A ABUSIVIDADE FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA. CASO CONCRETO. PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. DEMONSTRADA A DESVANTAGEM EXAGERADA POR PARTE DO CONSUMIDOR PASSÍVEL DE REVISÃO JUDICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS REDUZIDOS. SENTENÇA MANTIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TESE PARADIGMA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530/RS E Nº 1.639.320-SP. SOMENTE A CONSTATAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. CASO CONCRETO. REVISÃO DE ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. COMPENSAÇÃO E/OU DEVOLUÇÃO DE VALORES. A ALTERAÇÃO DE ENCARGO INCIDENTE SOBRE O VALOR CONTRATADO JUSTIFICA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E, CASO QUITADO O DÉBITO, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, NA FORMA SIMPLES. ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR, É CONSENSO NA JURISPRUDÊNCIA QUE O ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DO MERCADO (IGP-M) É O QUE MELHOR REFLETE A ESCALADA INFLACIONÁRIA. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E § 1º DO ART. 161 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DO CONSUMIDOR PROVIDO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração (fls. 391-397). No recurso especial, alega a recorrente, preliminarmente, ofensa aos arts. 489, § 1º, II, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, ao sustentar ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Aduz que, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aponta, ainda, afronta aos arts. 421, parágrafo único, e 422 do Código Civil, 4º, VI e XI, e 9º da Lei n. 4.595/1964, ao se insurgir contra o entendimento do Tribunal de origem que limitou a taxa d os juros remuneratórios à taxa média de mercado, porquanto configurado desiquilíbrio contratual e abusividade . Sustenta a ausência de abusividade na taxa pactuada, onerosidade excessiva, ou desequilíbrio contratual no caso. Alega que o Tribunal de forma unilateral, limitou juros livremente pactuados sem analisar as particularidades do caso concreto, em sentido contrário ao entendimento desta Corte Suscitou, outrossim, dissídio jurisprudencial. Contrarrazões ao recurso especial (fls. 567-577). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 580-584), o que ensejou a interposição do presente agravo. Contraminuta ao agravo (fls. 618-628). É, no essencial, o relatório Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Não merece prosperar o recurso. De início, inexiste a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, I e IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Assim, manifestou-se a Corte a quo de maneira clara e fundamentada sobre as questões postas a julgamento, não obstante tenha entendido o julgador de segundo grau em sentido contrário ao posicionamento defendido pela ora recorrente. Outrossim, consigne-se inviável a apreciação das alegações da recorrente, considerando que a Corte de origem, ao entender por limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, firmou o entendimento com base no conjunto probatório dos autos e no contrato firmado entre as partes. Confira-se o seguinte excerto do acórdão recorrido (fl. 360): TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS A discussão atinente à fixação de limites de juros remuneratórios, devidos pelo "custo" do capital financiado e pelo risco inerente à operação, a ser suportado pelo consumidor, encontra no revogado Código Civil de 1916 o seu ponto de partida. (..) A Lei de Usura, porém, pôs cobro à liberdade plena dos contratantes nesta matéria, fixando limites rígidos para os juros, conforme se observa do art. 1º, §3º, do Decreto nº 22.626/33, os quais foram limitados em 6% ao ano no silêncio das partes (os chamados "juros legais"), sendo permitida a fixação em até o dobro deste percentual, se houvesse estipulação por escrito (art. 1º, caput - os chamados "juros convencionais"). (..) A Lei de Usura não distinguia a natureza do contrato (se mútuo ou não) nem quem eram os contratantes (pessoas físicas ou jurídicas), assim, todos estavam sujeitos à sua limitação, haja vista a preocupação em coibir os excessos praticados pelas práticas usurárias, conforme fica claro da leitura do "Considerando.." do Decreto nº 22.626/33. Contudo, a necessidade de reorganizar o sistema financeiro nacional levou, em 1964, à edição da Lei nº 4.595, a qual criou o Conselho Monetário Nacional, e, em seu art. 4º, inciso IX, o autorizou, através do Banco Central, a "limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros". (..) Foram retiradas, assim, do regime da Lei de Usura, as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central, as quais passaram a adotar as taxas de juros remuneratórios que o próprio Banco Central, via resolução, fixasse casuisticamente. Essa tese foi endossada em 1976 pelo Supremo Tribunal Federal, conforme se observa do verbete da Súmula nº 596: (..) Com a sua atuação referendada, o Banco Central editou finalmente, em 1985, a famosa Resolução nº 1.064, que liberou totalmente as taxas de juros para as instituições em questão, que passaram a praticar as taxas que melhor lhe conviessem. (..) Contudo, em razão da remissão feita pelo caput do artigo citado à Lei Complementar que deveria regulamentar esse capítulo da Constituição, iniciou-se amplo e demorado debate quanto a autoaplicabilidade do referido dispositivo, o que somente findou quando da revogação do §3º do art. 192 da Constituição da República, por força da Emenda Constitucional nº 40/2003. (..) Por outro lado, em agosto de 2001, o então Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, editou a Medida Provisória nº 2.172-32, (em vigor indefinidamente, por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001), que definiu novos e modernos instrumentos de combate à usura, em complementação aos dispositivos ainda em vigor do Decreto nº 22.626/33, porém, no seu art. 4º, inciso I, fez questão de frisar que as suas disposições não se aplicam às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, as quais continuam regidas pelas normas legais e regulamentares que lhes são aplicáveis, ou seja, pela legislação que confere ao Conselho Monetário Nacional, via Banco Central, poder para definir de modo irrestrito as taxas de juros dos seus negócios. (..) A existência desse possível vazio normativo em relação às instituições financeiras, a partir da revogação do §3º do art. 192 da Constituição Federal, resultou em acaloradas discussões judiciais acerca da aplicação dos limites constantes nos dispositivos citados. Somente em setembro de 2003, quando da edição da Súmula nº 648, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento quanto a inaplicabilidade da limitação Constitucional de 12% ao ano em contratos celebrados após a Emenda Constitucional nº 40/2003, que em junho de 2008 transformou-se na Súmula vinculante 7: (..) Desse modo, esvaziou-se qualquer justificativa para decisões judiciais (notadamente em ações de revisão contratual de contratos bancários) se utilizarem do limite constitucional de 12% ao ano em contratos celebrados a partir da Emenda Constitucional 40/2003. Por outro lado, em que pese a ausência de legislação específica balizando a atuação das instituições financeiras, naquilo que diz com os juros remuneratórios, imperioso destacar que as disposições do Código do Consumidor são suficientes para autorizar, na análise de cada caso concreto, a redução das taxas abusivas de juros remuneratórios em contrato de adesão. De fato, todo o sistema de proteção das relações de consumo estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor tem no equilíbrio entre as obrigações assumidas pelo fornecedor e pelo consumidor a sua principal preocupação, desde o momento em que considera, "a priori", a vulnerabilidade do consumidor, presumindo-o parte mais fraca na relação, como quando veda de forma enérgica a validade de cláusulas ou exigências que coloquem o consumidor em uma situação de desvantagem. (..) Com base nesses dois dispositivos citados, pela clareza solar do que dizem, dispensam maiores comentários quanto a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios quando verificada a imposição em índices abusivos. Porém, como já dito exaustivamente, inexiste norma expressa impondo limites aos juros remuneratórios envolvendo contratos de adesão de outorga de crédito. Em razão desse vazio normativo que deu azo a infindáveis demandas judiciais envolvendo o tema, uma vez que as decisões judiciais se utilizavam de muitas teorias e parâmetros para impor limites aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria ao rito dos processos repetitivos, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, onde editou as seguintes teses: (..) De acordo com essa compreensão, deve o julgador, em cada caso, confrontar a taxa de juros remuneratórios fixada no contrato com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, praticada no mesmo período, a fim de expungir eventual vantagem exagerada em favor da instituição financeira. Logo, é possível concluir-se, então, que a revisão das taxas de juros se dará em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. Considerando que o caso concreto também discute revisão de juros remuneratórios em contrato de outorga de crédito firmado com instituição financeira e se amolda à situação do Recurso Especial paradigma, avalio a alegada abusividade dos juros remuneratórios tendo como parâmetro a taxa média de mercado do período da contratação divulgada pelo Banco Central do Brasil. O contrato objeto do pedido revisional (evento 1, CONTR12), foi firmado em 27/04/2021, onde se verifica que as partes ajustaram a incidência da taxa de juros remuneratórios de 3,15 % ao mês e de 45,09 % ao ano sobre o valor financiado. No site do Banco Central do Brasil se extrai a informação que na data da assinatura do financiamento a taxa média de mercado para esta modalidade de crédito era de 21,31 % ao ano (Série Temporal 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos). O cotejo entre o índice pactuado e a média de mercado revela que o percentual incidente no montante financiado destoou significativamente. No ponto, importante considerar que, como média, não se pode exigir que todos os contratos necessariamente sejam firmados segundo essa taxa, pois caso ocorresse, deixaria de ser uma taxa média para ser índice fixo. A percepção quanto aos critérios para aferição de eventual cobrança excessiva encontra suporte nos precedentes citados pela Ministra Nancy Andrighi, quando do julgamento do REsp. Paradigma nº 1.061.530/RS. In verbis: (..) Na ausência de um parâmetro objetivo como "faixa razoável" para a variação da taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado, passei a adotar o mesmo critério do Superior Tribunal de Justiça ao considerar admissível a revisão contratual apenas quando demonstrado cabalmente pelo consumidor o exagero da cobrança de juros remuneratórios por parte da instituição financeira na situação concreta em análise. In casu, considerando que o percentual de juros remuneratórios do financiamento superou ao dobro da taxa média praticada à época da celebração, entendo evidenciada a desvantagem exagerada por parte do consumidor passível de revisão judicial, na esteira dos critérios mencionados na jurisprudência da Instância Superior. Destarte, no concreto, vai mantida a sentença que limitou os juros remuneratórios ao índice da taxa média de mercado do período da contratação. Assim, rever tal entendimento, a eventualmente ensejar novo juízo acerca dos fatos e das provas, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais. Sendo assim, incidem no caso as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal estadual, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu que a taxa de juros cobrada é abusiva, considerando a significativa discrepância entre o índice estipulado e a taxa média de mercado. Alterar esse entendimento ensejaria reavaliação do instrumento contratual e revolvimento das provas dos autos, circunstâncias vedadas pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.529.789/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.)

Outrossim, quanto à alegada divergência jurisprudencial, não é possível o conhecimento do nobre apelo interposto pela alínea "c", na hipótese em que ele está apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, assim a necessidade de reexame de matéria fática torna prejudicado o exame da divergência jurisprudencial, considerando a inevitável ausência de similitude fática entre acórdãos. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. MULTA DO ART. 1.021. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência do óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal à hipótese. 2. Não apontado o dispositivo legal tido por violado, incide o enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. A alteração da orientação firmada no aresto impugnado só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático-probatório do respectivo processo, providência vedada nesta instância extraordinária em decorrência do disposto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 5. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.335.203/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.)

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM . AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSI VIDADE VERIFICADA. PRETENS ÃO DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO .