AREsp 2779667 - DECISAO

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A taxa média divulgada pelo Banco Central é um valioso parâmetro para avaliar a abusividade dos juros, mas sua ultrapassagem não determina, por si só, a existência de cobrança abusiva; é indispensável prova da abusividade no caso concreto; no presente caso o Tribunal de origem constatou discrepância significativa...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a superação da taxa média divulgada pelo Banco Central implica, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Qual o parâmetro adequado para aferição da abusividade de juros em contratos de crédito
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e dos princípios contratuais no exame de contratos de adesão

Ratio Decidendi

A taxa média divulgada pelo Banco Central é um valioso parâmetro para avaliar a abusividade dos juros, mas sua ultrapassagem não determina, por si só, a existência de cobrança abusiva; é indispensável prova da abusividade no caso concreto; no presente caso o Tribunal de origem constatou discrepância significativa entre as taxas pactuadas e a média de mercado, configurando abusividade, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.650,00 com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.
  • Publique-se.