REsp 2166699 - DECISAO

REsp 2166699 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação se alega divergente, o que inviabiliza a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; em decorrência, com arrimo no art. 255, § 4º, I, do RI-STJ, não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Coeficiente De Equiparação Salarial (ces), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Imobiliário Revisão Contratual Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Coeficiente De Equiparação Salarial (ces) Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto do dissídio jurisprudencial
  2. 2 pressuposto de similitude fático-jurídica para demonstrar dissenso pretoriano
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação se alega divergente, o que inviabiliza a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; em decorrência, com arrimo no art. 255, § 4º, I, do RI-STJ, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com arrimo no art. 255, § 4º, I, do RI-STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.