AREsp 2781744 - DECISAO

AREsp 2781744 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória e de valoração de cláusulas contratuais, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos legais;...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido; Decisão Monocrática De Mérito Majoração De Honorários
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 17% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Justiça Gratuita, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Suspensão De Processo Em Liquidação Extrajudicial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Justiça Gratuita Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido; Decisão Monocrática De Mérito Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.18 da Lei n.6.024/1974 à suspensão do processo
  2. 2 Possibilidade de concessão de justiça gratuita após recolhimento de custas recursais
  3. 3 Alegação de violação dos arts.489, §1º, VI, e 927 do CPC (ausência de fundamentação/negação de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória e de valoração de cláusulas contratuais, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos legais; pedidos de suspensão e de justiça gratuita foram, respectivamente, rejeitados por inaplicabilidade do art.18 da Lei n.6.024/1974 à espécie e prejudicados pelo recolhimento das custas recursais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 17% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por PORTOCRED S.A.
  • Não conhecer do recurso especial interposto