AREsp 2707619 - DECISAO

AREsp 2707619 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ (taxa média do BACEN como parâmetro indicativo, necessidade de demonstração cabal da abusividade caso a caso), aplicando-se a Súmula 83/STJ por não haver divergência a ser apreciada pelo recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central, Súmula 83/stj, Recursos Repetitivos
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a simples superação da taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central caracteriza, por si só, cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Qual o parâmetro adequado para aferir a abusividade dos juros em contratos bancários
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ (taxa média do BACEN como parâmetro indicativo, necessidade de demonstração cabal da abusividade caso a caso), aplicando-se a Súmula 83/STJ por não haver divergência a ser apreciada pelo recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Pedido de suspensão indeferido
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial